Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis - CBF é condenada a indenizar torcedor por anulação de jogo

18/7/2006
Washington Karam

"Caro colega, não cabe recurso ao STJ das decisões proferidas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, cabível apenas Recurso Extraordinário ao STF, quando a decisão afrontar dispositivos Constitucionais."

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