sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Judiciário

de 23/7/2006 a 29/7/2006

"O Secretário Pierpaolo Cruz Bottini (Migalhas 1.463 - clique aqui) parece ter-se redondamente enganado - como aliás muitos antes dele - ao confiar nos Juizados Especiais como bastião da resolução dos problemas judiciários. Deixando de lado, por ora, os debates teórico-doutrinários acerca destes juizados e de seu procedimento, quem milita perante eles sabe o quão automática é a prestação jurisdicional que, em regra, por ali se (in)efetiva. Claro, há de admitir-se a aparência de boa idéia que os incensa. Mas é a típica boa idéia sem condições de verdejar na prática. Se a infração é de menor potencial ofensivo, que se descrimine; se a indenização é de pequena monta, que se invista em mecanismos de mediação e arbitragem pagos e instituídos pelo Estado, intra ou extraprocessualmente. O que não dá é para fechar os olhos para a mutilação que se faz diuturnamente às garantias constituicionais correlatas ao devido processo legal, em nome de um suposto (mal) acesso ao direito e à justiça."

João Pedro C. V. Pádua - 27/7/2006

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