domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Advocacia e a NF-e

de 23/7/2006 a 29/7/2006

"(Migalhas quentes - 27/7/2006 - 'Advocacia também - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória em SP' - clique aqui) A migalha quente "Advocacia - Nota Fiscal Eletrônica" necessita de um comentário, a que me atrevo. A legislação até agora vigente no Município de São Paulo proibia a emissão de Nota Fiscal por Advogados e sociedades de Advogados, até porque nosso ISS é devido por uma alíquota fixa anual (um valor por advogado integrante do escritório) e não sobre o valor dos honorários. Ocorre que a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica é para todos os serviços listados em anexo à Portaria SF 72/06, dentre os quais está a " Advocacia". Portanto, os causídicos deveria m emitir a NF-e a partir de setembro. Ocorre que o artigo 4º do Decreto 46.350/06, dispõe que os desobrigados da NF-e podem optar pelo seu uso, exceto os profissionais autônomos e as sociedades uni-profissionais. Portanto, se a lista da Portaria não estiver errada, teremos que passar a emitir a NF-e, o que seria de pouca valia, já que não destacamos ISS na Nota. Se a lista estiver errada e, portanto, a Advocacia não estiver dentre tais serviços, estaremos então proibidos de emitir tal documento eletrônico, mesmo que o desejássemos." Abel Simão Amaro - escritório Veirano Advogados

Abel Simão Amaro - escritório Veirano Advogados - 28/7/2006

"Data vênia da notícia publicada em Migalhas, manifesto minha discordância acerca do artigo publicado de que os advogados e escritórios de advocacia estarão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a partir de 1º de setembro do corrente ano (Migalhas quentes - 27/7/2006 - 'Advocacia também - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória em SP' - clique aqui). É que toda a disciplina jurídica do ISS em São Paulo está regulada pela Lei nº 13.701, de 24.12.2003, estabelecendo regime especial de recolhimento de imposto aos profissionais liberais e sociedades uniprofissionais (art. 15) que estão expressamente dispensados de "emissão e escrituração de documentos fiscais" (§ 3º do art. 15), além de estarem sujeitas ou recolhimento do imposto através de valor fixo (R$ 800,00 para este exercício), multiplicado pelo número de profissionais habilitados (inciso II do art. 15), nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. A nova Lei nº 14.097, de 08.12.2005, não alterou a sistemática do ISS, apenas e tão somente instituiu a "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços", obviamente para quem já estava obrigado a emiti-la em papel. O que fez a Lei da Prefeitura de São Paulo foi enganosa, inconstitucional e ilegalmente "delegar" ao Regulamento (Parágrafo único do artigo 1º, incisos I e II) a disciplina da emissão da Nota Fiscal Eletrônica e "definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços" (em princípio justificado para abatimento do IPTU). É curial que regulamento não cria obrigação alguma, nem altera base de cálculo, alíquota ou forma de pagamento de tributo. Por essa razão é que o inconstitucional e ilegal por "delegação" Decreto nº 47.350, de 06.06.06 (data cabalística ???), não poderia - a pretexto de regulamentar a lei - também "delegar" à Secretaria Municipal de Finanças (art. 3º) a definição dos prestadores de serviços obrigados à emissão da famigerada NF-e. Mais ainda. O exorbitante Decreto 47.350, de 06.06.06, permite que aqueles que estão pela lei desobrigados de emitir nota fiscal, o façam por "opção irretratável" (§ 3º do art. 4º), excetuando dessa "opção" especificamente os I - profissionais liberais e II - as sociedades constituídas na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Ora, ou o "legislador decretual" quis excluir esses contribuintes da obrigação e o fez mal redigindo o regulamento, ou, ao revés, como se passou a entender, eliminou exclusão prevista pela Lei. Essas "delegações" municipais da lei ao regulamento, e do regulamento à Secretaria Municipal de Finanças, escancaram voracidade fiscal inconstitucional e ilegal, instituidoras de novas bases, alíquotas e formas de recolhimento de imposto, assim como já se fez com a atualização (por decreto e portaria) do valor venal dos imóveis durante o exercício (não do valor monetário corrigido anualmente) para arrecadar ITBI e ITCMD, o que leva a Municipalidade de São Paulo ao pódio dos campeões das ilicitudes tributárias."

Sergio Lazzarini - OAB/SP 18.614 - 28/7/2006

"(Migalhas quentes - 27/7/2006 - 'Advocacia também - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória em SP' - clique aqui) Colegas, nossos clientes pessoas jurídicas querem se valer da possibilidade de obter o prometido desconto do IPTU. Vamos ter que emitir as NF-e !"

Celso Henrique dos Santos Fonseca - 28/7/2006

"No que tange à obrigatoriedade da emissão da NF-e no Município de São Paulo, ressalto que ela se aplica à atividade de Advocacia, tão somente, em relação ao Código de Serviço 03220, cuja base de cálculo do ISS é o preço do serviço (Migalhas quentes - 27/7/2006 - 'Advocacia também - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória em SP' - clique aqui). Para os Códigos de Serviços 03239 (advogado - regime especial profissional autônomo) e 03379 (advocacia - regime especial - sociedade), cuja base de cálculo é um valor fixo, não existe tal obrigatoriedade."

Fabiana Gragnani Barbosa - escritório Attie & Ramires Advogados - 28/7/2006

"Prezados, parece-me que esta migalha carece de uma complementação (Migalhas quentes - 27/7/2006 - 'Advocacia também - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória em SP' - clique aqui). De fato, a Portaria nº 72 estabelece a obrigação de emissão de NF-e para os serviços de advocacia. Entretanto, de acordo com a Lista Anexa a esta Portaria, a emissão só é obrigatória para o Código de Serviços nº 03220. Esse código é reservado às sociedades tributadas pelo ISS sobre todo o preço dos serviços prestados, e não àquelas sociedades (Código 03379) e profissionais (Código 03239) que são tributados pelo ISS sob o regime especial de recolhimento, e que são desobrigados da emissão e escrituração de documentos fiscais (art. 15, §3º da Lei 13.701/2003). Este fato é muito importante porque o Decreto nº 47.350/06 (art. 20, §2º) prevê que os obrigados à emissão de NF-e perdem o regime especial de recolhimento a que tenham direito, o que poderia levar à interpretação de que todas as sociedades e advogados autônomos passariam a ser tributados pelo preço de todo o serviço, e não de acordo com os valores definidos em Lei. É verdade que caso a Portaria tivesse estabelecido a obrigação geral, tal determinação seria ilegal. No entanto, é melhor que não o tenha feito, evitando demandas judiciais desnecessárias. Como somente a NF-e dá direito a crédito (para o tomador do serviço) a ser abatido com o IPTU, é possível que os clientes dos escritórios passem a solicitar sua emissão. Nesse caso, deve ser explicado que de acordo com o art. 4º, §1º do Decreto Municipal nº 47.350/06 os escritórios estão impedidos de emitir NF-e:

'Art. 4º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, desobrigados da emissão de NF-e, poderão optar por sua emissão, exceto:

I - os profissionais autônomos;

II - as sociedades constituídas na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003'.

Espero ter colaborado. Atenciosamente,"

Renato Hasegawa Lousano - escritório Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados - 28/7/2006

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