domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Atividades cartorárias

de 23/7/2006 a 29/7/2006

"(Migalhas quentes - 25/7/2006 - 'TJ/RS: É inconstitucional a incidência de impostos sobre as atividades cartorárias' - clique aqui) Ao pretender tributar as atividades cartorárias os municípios olvidam duas coisas: (i) a imunidade recíproca, já que estamos falando de serviço público prestado por delegação; e (ii) que, mesmo se fosse evidente o signo de riqueza em atividades desse tipo, a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas é da União."

Renato Toledo Lima - Escritório Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados - 26/7/2006

"(Migalhas quentes - 25/7/2006 - 'TJ/RS: É inconstitucional a incidência de impostos sobre as atividades cartorárias' - clique aqui)Desculpem, mas aparentemente isso não faz sentido... Se o problema é ser serviço público, porque é que são tributados a telecomunicação, o transporte e diversos outros serviços públicos prestados por delegação?? E o que tem a ver (é assim?) o imposto sobre grandes fortunas e a prestação de serviços cartorários??"

Daniel Silva - 27/7/2006

"Se os cartórios não devem pagar tributos porque exercem atividade delegada (terceirizada) de igual modo as concessionários de serviço público também seriam isentas (Migalhas quentes - 25/7/2006 - 'TJ/RS: É inconstitucional a incidência de impostos sobre as atividades cartorárias' - clique aqui). A conseqüência mostra o absurdo da assertiva."

Gino Azzolini Neto - 28/7/2006

"O migalheiro Gino Azzolini Neto tem plena razão ao questionar a decisão do Tribunal Gaúcho baseada na ADIn proposta pelo Ministério Público em desfavor da cobrança de ISS sobre os cartórios  (Migalhas quentes - 25/7/2006 - 'TJ/RS: É inconstitucional a incidência de impostos sobre as atividades cartorárias' - clique aqui). Realmente alegar que a delegação para serviço de protestos, por exemplo, é mais importante que a concessão para água tratada, energia, saúde, escola superior e outros é um absurdo. Realmente, precisamos rever os nossos conceitos sobre Administração Pública e direito tributário. Aliás, o Ministério Público também deveria pleitear uma ADIn em desfavor do fato dos Emolumentos variarem em faixas de valores, pois se são taxa, o valor deveria ser único pelo serviço. Mas isso ninguém discute. Afinal, o povo pagar tributo não tem problema, desde que os "donos dos cartórios" não paguem, tudo bem."

André Luís Alves de Melo - MG - 28/7/2006

Comente

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram