Petição inicial

"É lamentável decisão desse tipo, o que demonstra o despreparo do julgador, vez que não há lei, determinando que a linguagem da petição deva ser no tempo verbal da voz passiva (Migalhas quentes - 27/6/18 - clique aqui). A decisão, salvo melhor juizo, contraria o preceito do art. 5, II, da CF. Por essa e outras que o Poder Judiciário se encontra em 'xeque'."