quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Combate ao crime

de 6/8/2006 a 12/8/2006

"Abaixo, texto da coluna de Carlos Brickmann, publicada no Diário do Grande ABC: 

'Carlos Brickmann – Diário do Grande ABC

'A culpa é da vítima' – Panorama Político – Coluna de 2 de agosto

A Culpa é da vítima

Lembra daquela senhora já velhinha que, por trás da cortina de seu apartamento de Copacabana, no Rio, filmou todo o trabalho dos traficantes?

Essa senhora teve que deixar seu apartamento, em que morava há 38 anos, já que ali não seria difícil identificá-la. Teve de esconder seu nome, e é hoje chamada pelo apelido de Dona Vitória. Seu trabalho rendeu 33 horas de gravação da atividade do tráfico e levou 34 pessoas à prisão, entre elas nove policiais – o que talvez explique por que ela teve de fazer o trabalho que a Polícia não fazia.

Esta senhora cumpriu o seu dever, e com isso perdeu seu ambiente, seus vizinhos, seus amigos. E pediu uma indenização ao Estado: as perdas que teve foram provocadas pela falta de ação do Poder Público, que deveria ter policiado as ruas para evitar que, à vista de todos, os traficantes exercessem seu ofício.

Dona Vitória não pediu nada de excessivo: 500 salários mínimos, algo como R$ 175 mil, por danos morais e materiais. É barato, é um preço baixo que a sociedade paga para se livrar de tantos bandidos, para limpar (ao menos um pouco) a Polícia. E perdeu: de acordo com a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, "o pagamento de indenização a Dona Vitória iria estimular outras vítimas da violência a entrar na Justiça com pedidos semelhantes". Dona Vitória só não teve de pagar as custas porque lhe havia sido concedida a gratuidade do processo.

O recado está dado: que ninguém se meta a besta denunciando crimes. Pobre Dona Vitória: ela é do tempo que honestidade era um valor a ser preservado.

Bagaço

A coragem de Dona Vitória permitiu que o Governo prendesse os bandidos e deu excelentes imagens às emissoras de TV. Todos ganharam – menos ela.' 

É realmente, edificante, a motivação da 16ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro, ao considerar que 'o pagamento de indenização a Dona Vitória iria estimular outras vítimas da violência a entrar na justiça com pedidos semelhantes'. Ora, pois! Não deveria a atitude de Dona Vitória, cidadã exemplar, justamente estimular outros cidadãos às mesmas práticas, correndo riscos pessoais no intuito de ajudar as autoridades a identificar e prender traficantes? Por outro lado, que interessante a 16ª Câmara do TJ do Rio de Janeiro, ao considerar que Dona Vitória deve encarar, sozinha, a luta contra o crime, assumindo os riscos que isso gera. 'Estimular outras vítimas da violência...?'. Essa é de 'cabo de esquadra', como diria meu hoje falecido velho avô. Então é natural que haja violência e vítimas da violência em um Estado de Direito? Ou é a inércia dos que deveriam combatê-la que gera o crescimento dessa mesma violência? Não será lícito ao cidadão exigir ? exigir, sim ? das autoridades, que aí estão para trabalhar em suas respectivas áreas, o controle da violência e a segurança para os cidadãos? Resumo da ópera: as assim chamadas 'autoridades' que permitem que o povo conviva com absurda violência e são incapacitadas e incompetentes em controlá-la, tem de se servir de cidadãos exemplares, com Dona Vitória, para desbaratar um ponto de drogas. Até um mísero ponto de drogas! Dona Vitória, que não é autoridade, não anda em carro de autoridade, não tem os guarda-costas e a proteção das autoridades e não ganha o salário destinado às autoridades, mesmo assim investe seu tempo e saúde no combate ao crime. Daí, corre risco de vida, e solicita indenização suficiente apenas para ir morar em outro lugar e se manter viva. E é então que o TJ/RJ diz que pessoas como Dona Vitória devem ser desestimuladas. É o fim da picada... (para dizer o mínimo)..."

Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL - 8/8/2006

"A decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo, no sentido de bloquear R$ 162.000,00 da facção criminosa que coordenou a onda de ataques em nosso Estado é muito louvável, acertada e ultrapassa os limites imagináveis da modernidade no que se refere ao nosso Poder Judiciário Paulista (Migalhas 1.469 – 4/8/06 – "Indenização")... No entanto, devemos fazer um forte movimento para que esse numerário seja utilizado para a realização de algo útil para a sociedade, impedindo que esse valor venha a cair nas mãos daquelas facções criminosas que geralmente nós elegemos em todas as épocas de eleição!"

Carlos Alberto Barbosa de Mattos – advogado, OAB/SP 220.501 - 8/8/2006

"Diante da nova onda de ataques ocorridos nesta segunda-feira no Estado de São Paulo (em especial na Capital do Estado), começo a me questionar: Será que temos realmente um serviço de inteligência para o combate ao crime? Será que estes serviços são realmente eficientes? Será que nossos detentos são mais inteligentes do que nosso 'serviço de inteligência'? E não posso deixar de citar pequeno refrão de uma das músicas da antiga banda de rock brasileiro da década de 80 (Titãs): 'Polícia para quem precisa... Polícia? Para !!! Quem precisa de polícia ???'."

Carlos Alberto Barbosa de Mattos – advogado, OAB/SP 220.501 - 8/8/2006

"Parece-me proposital a insistência dos meios de comunicação de carimbar como crime organizado somente os bandidos pés-rapados do PCC e do Comando Vermelho. Com isso tentam desviar a atenção das demais organizações criminosas que vêm saqueando e aterrorizando os brasileiros há muito mais tempo. Os criminosos do PCC e do CV, que agem nos presídios e na exploração das drogas, estão na faixa de 25 anos de idade, enquanto as quadrilhas dos sanguessugas, mensalão, privatização, Banestado, venda de sentenças e corrupção institucionalizada, em geral, já acumulam cabelos brancos e muitos anos de impunidade. A investigação feita pela Polícia Federal e a prisão de surpresos 'senhores acima de qualquer suspeita', recentemente em Rondônia, vêm confirmar que os mais importantes grupos e siglas do crime organizado estão infiltrados em nossas instituições democráticas, cooptando até os novos do Ministério Público, em quem depositamos tantas esperanças no combate à corrupção sistêmica existente em nosso país."

José Renato M. de Almeida – Salvador/BA - 10/8/2006

"Realmente, enquanto constatação da existência de falha(s), realmente o Senhor Presidente Luiz Inácio tem razão. Porém, a(s) falha(s) é(são) do seu Governo Federal, a começar por não transferir, ou criar dificuldades para tanto, as verbas (os dinheiros) que, de direito e segundo a lei, devem ser transferidas a este Estado para a mantença e a melhoria da segurança pública. É preciso ter sempre em mente que o Estado de São Paulo é o que mais contribui para os cofres da União, inclusive para o fundo penitenciário. E não há o retorno que a este Estado é devido, nem mesmo havendo um Ministro da Justiça que aqui fez sua carreira advocatícia. Portanto, falhou, e falha, o Governo Federal porque, embora houvesse disponibilidade vinculada para tanto, não construiu os presídios necessários para albergar os criminosos, cujo número vem aumentando para intranqüilidade dos cidadãos brasileiros. Enfim, falha constantemente o Governo Federal na medida em que não faz outra coisa senão bater-boca, invocando promessas não cumpridas como se fossem realidade. Nisso reside uma insensatez. Basta lembrar que um presidiário famoso, apenas este Estado teve condições de lhe dar guarida, apesar da sua área de atuação territorial ter sido (ou é) outra. Outrossim, em matéria de comportamento, tanto o atual Governador de São Paulo, como o Secretário da Segurança, realmente nada têm de humilde; muito pelo contrário, como qualquer observador pode aquilatar. Por outro lado, a construção do presídio de Catanduvas/PR, o Governo Federal está dele se utilizando para fins eleitoreiros, nada mais. E as 40 vagas dele oferecidas não têm o condão de solucionar o problema carcerário deste Estado com relação ao confinamento dos réus perigosos, locais ou não."

Pedro Luís de Campos Vergueiro – Procurador do Estado de São Paulo aposentado e advogado - 11/8/2006

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