Artigo - A Resolução 33 do Senado Federal e mais uma tentativa de desmantelamento do Pacto Federativo

"O Senado Federal bem que poderia ter estendido a abrangência da sua Resolução até o INSS (Migalhas 1.458 – 20/7/06 – "Afiado", Gustavo Hasselmann – clique aqui). É sabido que a Advocacia Geral da União (antes Procuradoria Especializada), apesar dos esforços, não consegue recuperar mais de R$ 1 bilhão por ano para a autarquia. Assim sendo e considerando o atual estoque da dívida, serão necessários uns trezentos anos para zerá-lo. Enquanto isso, mensalmente, os auditores-fiscais só fazem crescer esse estoque porque a inadimplência (ou sonegação) atingiu um patamar espantoso. Essa recuperação judicial é muito importante para o governo ter condições de dar aumentos melhores para aposentados e pensionistas. E se a tal Receita Federal do Brasil for implementada, quando a cobrança será concentrada na Procuradoria da Fazenda Nacional? Já imaginaram o caos?"