sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Artigo - Bem vinda, Maria da Penha!

de 6/8/2006 a 12/8/2006

"Em que pese a autoridade nos tormentosos assuntos de família, equivoca-se gravemente a Desembargadora Maria Berenice nesta infeliz e inconstitucional Lei Maria da Penha (Migalhas 1.473 – 10/8/06 – "Comentário à nova lei" – clique aqui). Leis protetivas, as há, às escancaras. Lei do idoso, Lei das Cotas Raciais, lei disto, lei daquilo. E daí? O que mudou? Neste toada, em breve teremos o Estatuto dos GLS, depois o Código das Grávidas, e por aí. Não se resolvem os problemas sociais com novas Leis, basta cumprir, e o Estado que dê o exemplo, o vastíssimo rol protetivo da Carta Maior. A bom tempo, certamente, o Excelso haverá de eliminar esta aberração jurídica do nosso já combalido ordenamento."

Leonildo José Ramadas Nogueira - 11/8/2006

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