sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Artigo - Lei de proteção de dados muda funcionamento de empresas brasileiras

de 9/9/2018 a 15/9/2018

"A lei 13.709/2018 realmente é de grande importância para o cidadão, contudo, acredito que alguns pontos acabarão sendo revistos, não no sentido de modificar sua finalidade, mas de torna-los mais claros, como por exemplo no caso das sanções, onde é fácil perceber sua aplicação junto às empresas privadas, uma vez que é possível saber seu faturamento (Migalhas 4.424 - 21/8/18 - "Dados pessoais" - clique aqui). Mas em relação aos órgão públicos, como será determinado o valor da multa? Outro ponto é em relação a origem do vazamento, uma vez que um simples registro em uma portaria de um prédio, são informados dados pessoais. Para o cidadão que teve seus dados violados, será complicado provar a origem do vazamento."

Wander Barbará - 11/9/2018

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