Joel Paciornik toma posse como desembargador do TRF/4ª Região

"Prezado Editor de Migalhas, boa tarde. Sou advogado trabalhista em São Paulo e, como todo advogado, um operador e mantenedor da Lei e da Constituição. Fica aqui meu protesto contra a indicação, que li no boletim Migalhas de hoje, de que teria um juiz federal sido nomeado 'Desembargador' do TRF da 4ª Região (Migalhas 1.476 – 15/8/06 – "Migas – 18" – clique aqui). Esclareço que o termo não existe na Constituição, que trata os juízes federais indicados aos TRFs como Juízes do Tribunal Regional Federal, o mesmo tratamento que deve ser dado a todos os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho. Os regimentos internos de tribunais que auto-designam como 'desembargadores' seus membros - como o do TRT/1ª Região e o do TRF/3ª Região - são afrontas constitucionais e, diga-se, de uma impáfia e arrogância que não deve acompanhar o trabalho da magistratura. Parabéns a todos da redação, pelo brilhante boletim jurídico do Migalhas."