sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Contratação com o poder público – Corrupção

de 14/10/2018 a 20/10/2018

"Sempre haverá pessoas em todos o níveis de governo que, tendo o cargo em mãos o cargo e o poder do dinheiro para compra, estará aberto para 'conversar' (Migalhas 4.464 - 18/10/18 - "Contratação com o poder público – Corrupção" - clique aqui). É do ser humano. O pulo do gato seria as empresas, num pacto inédito, realmente aplicarem a tal compliance de que tanto se fala e gerou tantos cursos e reuniões. Mas este é um sonho de um velho trabalhador, este que vos escreve."

Claudio B. Marques - 18/10/2018

"Discordo dela (Migalhas 4.464 - 18/10/18 - "Contratação com o poder público – Corrupção" - clique aqui). Se você observar, os problemas envolvendo superfaturamento de preços foram criados dentro do devido processo legal. É algo parecido com condomínios. Você jura que tem uma maracutaia na contratação, mas tem toda a documentação legal e um processo que obedece os ritos esperados ou convencionados no Estatuto. Eu passei 15 meses como Diretor de Patrimônio do STM. Meu trabalho consistia em realizar as licitações e contratações para a JMU, particularmente para o próprio Tribunal. Tudo era conduzido com a maior lisura e respeito à imensa legislação que regula as contratações na Administração Pública. Além da lei 8.666/93 você tem uma série de instruções normativas, IN 01, 02, cada uma voltada para os diversos setores, terceirização (IN 06), Tecnologia IN 02. Tem que se preocupar com normas do CNJ no caso da Justiça, se ater a decretos que regulam registros de preços por exemplo, enfim é uma gama de legislações que realmente precisa ser condensada em ou dois instrumentos. A especialista falou também do RDC, Regime Diferenciado de Contratação, que foi instituído com a finalidade de agilitar obras e serviços de engenharia na contratação de empresas nas capitais sede de grandes eventos, Copa do Mundo e Olimpíadas e foi estendido para as cidades até 200 km dessas sedes. Esse importante instrumento realmente abreviou em muito os extensos e complexos reclamos de processos de Tomadas de Preços e Concorrências, no caso das obras de grande vulto e acelerou as contratações necessárias, infelizmente o que se viu foi que durante a execução dos contratos decorrentes das licitações pelo RDC houve superfaturamento e atrasos injustificados, no entanto o RDC como legislação alternativa à lei 8.666/93 funcionou bem, ainda que se devesse, mesmo sob a égide do RDC, observar muitas imposições da Lei de Licitações. Um dos sonhos com o advento do RDC era de transformá-lo na nova Lei de Licitações, mas isto não é tão simples assim. Enfim, creio que temos um excesso de legislação, mas no geral estamos bem servidos de legislação que permite com lisura e honestidade, a gestão eficiente e produtiva do Estado."

Leinad Maia - 19/10/2018

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