quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Artigo - Qual a prescrição aplicável nas ações de complementação de aposentadoria? Total ou Parcial? (artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88)

de 20/8/2006 a 26/8/2006

"Cumpre lembrar que a complementação de aposentadoria foi concedida por força de lei e não por norma regulamentar, aliás como já decidido pelo TST, razão pela qual a prescrição será sempre parcial. (Migalhas de peso - 21/8/2006 - 'Qual a prescrição aplicável nas ações de complementação de aposentadoria? Total ou Parcial? (artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88) - Flávio Pires' - clique aqui)"

Reynaldo Abrão Miguel - 21/8/2006

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