quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Aumento salarial - STF

de 11/11/2018 a 17/11/2018

"A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000) é clara em seu art. 21, parágrafo único, que tem esta redação: 'Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20' (Migalhas quentes – 8/11/18 – clique aqui). Neste ano, 2018, o prazo máximo para esse tipo de ato findou-se em 4/7/2018. Desnecessário dizer que as disposições da lei obrigam todos os Poderes e Ministério Público (art. 1º, § 3º, inc. I, 'a'), inclusive aqueles que se consideram 'supremos', acima do bem e do mal. A lei vale para todos. Dessa forma, impõe-se o veto presidencial, para corrigir a lambança feita pelo Senado Federal."

Milton Córdova Junior - 12/11/2018

"Um informativo jurídico que se presta a denunciar supostas faltas éticas deve ter como premissa a imparcialidade. Passados cinco dias da infame sessão do Senado, ainda não tivemos a oportunidade de conhecer a opinião de Migalhas sobre o aumento nos vencimentos dos ministros do STF que, a propósito, foi veladamente negociado com 'senadores-réus' na Lava Jato. Esperamos que não passe de amanhã."

Shirlei Cruz - 12/11/2018

"Fico feliz que Migalhas tenha atendido meu pedido e, finalmente, pautado o tema do aumento nos vencimentos dos ministros do STF. No entanto, confesso que esperava uma abordagem voltada à questão ética, afinal, Migalhas vem mostrando excessiva preocupação com esse tema ultimamente (confira-se a insistente tentativa de diminuir moralmente Sérgio Moro). Migalhas não se preocupou em indagar que tipo de incentivo teriam os senadores (lembremos: alguns deles figuram como réus na operação Lava Jato) para serem tomados por tamanho ímpeto de dever cívico? Ora! É de cima que vem o exemplo. Ou o bordão não vale para esse caso?"

Shirlei Cruz - 13/11/2018

"E a LRF não está sendo respeitada - fim de mandato - não se pode dar aumento salarial a servidores (Migalhas 4.481 - 13/11/18 - "Efeito cascata" - clique aqui). Período eleitoral."

Leocir José Faccio - 14/11/2018

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