sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

TRF/1ª Região: Magistrados já podem acessar on-line dados da Receita Federal

de 20/8/2006 a 26/8/2006

" (Migalhas quentes - 24/8/2006 - 'Magistradosjá podem acessar on-line dados da Receita Federal' - clique aqui) Acesso on line à Receita, mediante certificação digital - Algumas expresões são vagas para mim, inclusive o acesso aos segredos fiscais das pessoas pelos juízes do DF, 'mediante certificação digital': não tenho o inteiro teor do convênio. Se isso significa - embora não seja claro para mim - que esse acesso fique constando, para ciência do devassado e providências que desejar, está bem. Mas, se algum juiz, por mera bisbilhotice, começar a acessar dados fiscais de seus desafetos, parentes, amigos, colegas e aderentes, inclusive os noivos de suas filhas, não vejo pior faculdade, para as garantias da cidadania. 'Ne procedat judex sine provocatione' - diz a parêmia, e cá por coisas... Só pela dúvida que me assedia, fica a restrição à prática sem o devido 'publique-se, registre-se, intimem-se'."

Antônio Carlos De Martins Mello, Fortaleza/CE - 24/8/2006

" (Migalhas quentes - 24/8/2006 - 'Magistradosjá podem acessar on-line dados da Receita Federal' - clique aqui) Em tempos de reformas no processo civil, com a finalidade de agilizar nossa Justiça, seria interessante que o TJ paulista firmasse convênio com a Receita Federal, possibilitando um desenvolvimento mais célere das ações de cobrança (evitar-se-ia expedição e protocolos de ofícios), como fez a Justiça Federal."

Celso Buzzoni, advogado - 25/8/2006

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