Plea bargain - Eficácia da Justiça Criminal

9/1/2019
Luiz Fernandes da Silva

"Pode ser uma boa iniciativa, mas observo que juntamente com ela, talvez até antes dela, tem de andar a questão da infraestrutura prisional (Migalhas 4.515 – 8/1/19 – "To be, or not to be" – clique aqui). É que, não raro, aliás nada raríssimo, aqui se fazem e promulgam leis como elas fossem capazes de sozinhas resolver todos os problemas. Só lembram que não é assim, que falta a estrutura, no momento da aplicação da lei. Disso resulta que, ou a lei cai no vazio da inaplicabilidade, ou fica esperando a criação da estrutura, que nunca acontece mas pode gerar corrupção."

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