Plea bargain - Eficácia da Justiça Criminal

"De fato, é louvável a tentativa de se implementar institutos que visem a desafogar o interminável estoque de lides que aportam nosso Judiciário (Migalhas 4.516 – 9/1/19 – "Editorial" – compartilhe). Porém, é preciso manter-se alerta, pois mesmo aquilo que é bom à primeira vista, pode gerar prejuízos quando passado pelo devida escrutinação. O instituto do(a) 'plea bargain' é uma das pedras-de-toque do sistema criminal norte-americano (sua principal vitrine), sendo que não poucas vezes fora afirmado, nos mais diversos locais e oportunidades, que o Judiciário norte-americano entraria em colapso se tivesse que julgar (com instrução probatória extensa e fundada) toda ação criminal que nele aportasse. A advertência que fica é a de que, já em sua principal vitrine, o instituto da (o) 'plea bargain' tem dado mostras de não estar desempenhando a contento - nos EUA, tem sido alarmante o crescimento do número de condenações criminais erradas ('wrong convictions') proferidas com base em acordos de 'plea bargain'. Portanto, todo cuidado deverá ser tomado quando da apreciação legislativa de tal proposta."