Garantias ao juízo 1/9/2006 Mauro César Santiago Chaves – CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica "Caro responsável. Esclareça-se que a empresa Belgo não queria prestar fiança bancária (Migalhas 1.489 – 1/9/06 – "Garantias ao juízo" – clique aqui). Ao contrário, apresentou caução de imóvel rural, no município de Itamarandiba/MG, avaliado em R$ 3.600.000,00, para uma multa de R$ 75 milhões. O direito de prestar fiança bancária foi determinação do MM. Juízo, em razão de requerimento do Cade informando que a Lei nº 8.884/94 exige depósito em dinheiro." Envie sua Migalha