domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

OAB e TCU

de 3/9/2006 a 9/9/2006

"De longa data tenho registrado discordância com a resistência que a nossa OAB faz em submeter-se ao controle da Cortes de Contas. A última manifestação, foi criticando a decisão do TCU que, por maioria de um voto, cedeu às teses meramente corporativas da nossa OAB, dentre as quais se destacam: a) O antigo TFR (Tribunal Federal de Recursos) já proclamou que a OAB não estava sujeita a esse tipo de controle. Na verdade, à época, o governo militar pretendia subordinar a OAB ao Ministério do Trabalho e todo o Brasil Jurídico reagiu, proclamando a ilegitimidade dessa pretensão; b) A OAB não gasta verbas públicas porque financeiramente sustentada por contribuições dos advogados. Ora, as contribuições dos advogados são compulsórias, ensejam até execução fiscal e, pior, a lei autoriza, embora de forma inconstitucional, a suspensão do exercício profissional por inadimplência. Tem, assim, apesar de negativas, evidente natureza tributária; c) As contas da OAB já são submetidas a controles internos, inclusive por assembléia de advogados. Quem tem vivência corporativa sabe que, controles internos e, especialmente, assembléia de filiados, não faz efetivo, transparente, as prestações de contas. Considero, pois, que se faz tempo da nossa OAB qualificar sua autoridade social para reclamar transparência nas contas públicas, dando exemplo, aceitando o controle do TCU e evitando conduta adotada pelos detentores do Poder político que tudo fazem para frustrar o controle social sobre suas atividades."

Adriano Pinto – escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial - 5/9/2006

"E o TCU e demais Tribunais de Contas quem é que os fiscalizam (Migalhas 1.491 – 5/9/06 – "TCU x OAB" – clique aqui)? O Ministério Público - original, verdadeiro e com credibilidade - tem essa prerrogativa ou ficou para o 'Ministério Público Especial' instituído no âmbito de cada Tribunal, para atuar junto a cada um desses Tribunais. Pode? Se até o Poder Judiciário deixou de ser impermeável qual a razão de um órgão auxiliar do Poder Legislativo encarregado de fiscalizar os outros poderes, transfigurar-se em poder paralelo imune a fiscalização mas não a suspeição? Os escândalos diários nesse País e a imagem dos homens públicos: deputados, senadores, vereadores e até juízes, contrastam - ou seria refletem? - a forma de atuar de certos doutos orientadores... A continuar assim não haverá Leis ou reformas que tornem os Poderes mais eficazes e os administradores públicos e políticos mais honestos. A OAB, - assim como as demais entidades de classe - pela significância que deve continuar a ter, deve prestar contas públicas dos meios para os seus associados e à sociedade quanto aos seus fins."

Ivan Luiz Colossi de Arruda - Universidade Estadual de Maringá - 6/9/2006

"É claro que a OAB recebe verbas públicas (Migalhas 1.491 – 5/9/06 – "TCU x OAB" – clique aqui). As próprias anuidades são tributos. Mesmo que não o fossem, como poderia a OAB justificar os 12 milhões anuais que vai receber do Estado de São Paulo? Vejam o meu artigo: A Defensoria de São Paulo (clique aqui). Um abraço do"

Fernando Lima - 6/9/2006

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