FGTS de empregado doméstico

6/9/2006
Antonio José Viana – OAB/MG 53.542

"Pagamento de FGTS para domésticos (Migalhas 1.491 – 5/9/06 – "Migas – 13" – clique aqui). Estou entre os empregadores favoráveis ao recolhimento do FGTS para os domésticos, isto porque, é o tipo do servidor (empregado) que em geral, facilmente ultrapassa período empregatício de 5 anos. Por duas vezes, passei por tal situação e na hora de despedir o empregado, pude sentir que melhor seria se tivesse recolhido o FGTS mensal. Em ambos os casos, nas datas que dispensei os trabalhadores, estava com as finanças fragilizadas, motivo que paguei apenas pequena gratificação ao despedido, quando na verdade, se tivesse tido a oportunidade de fazer deposito mensal, seria bem melhor. Se não fosse um tal de SEFIP criado pela CEF, a maioria dos patrões já estariam recolhendo o FGTS dos domésticos (eu e mais alguns, já tentamos e não conseguimos recolher o FGTS). O procedimento é ridículo, complicado e ultrapassado. Se quiserem ver 60% dos patrões recolherem o FGTS do doméstico, basta permitir que o quantum seja pago no mesmo sistema do Carne do INSS. Se aprovado o recolhimento e a CEF adotar o tal CEFIP, é impossível pagar senão via contador. Pagar R$ 400,00 de salário e acrescentar mais R$ 32,00 para garantia futura do empregado, o próprio trabalhador aceita participar de tal recolhimento, na certeza de garantia futura e seguro desemprego na despedida. A verdade é que quase sempre, os empregadores ainda jovem, com boa remuneração, admite a empregada, anos após o empregador aposenta-se e passa a cada dia ganhar menos tornando até mesmo sem condições de dispensar a empregada, dado a mesma não ter onde ir, o pior, às vezes vem a falecer deixando a colaboradora a ver navios ou servindo aos filhos, netos e cunhado. O pagamento do FGTS, certamente seria uma forma incentivadora para recolhimento do INSS. O ideal, para acabar com a informalidade do doméstico, seria reduzir o INSS destes até o máximo de 12% e o restante dos 8%, destinasse ao FGTS. Pergunta-se? Por que não equiparar o emprego doméstico com a mão de obra da microempresa optante pelo simples que recolhe entre 7.8 a 12% de INSS? Empregado doméstico é servil, pessoa humilde e quase sempre de pouca formação, logo, merecedor que a sociedade/Estado, garantisse sua aposentadoria até sem recolhimento, pois ele, em sua humildade, no lar, cuidando da casa e da família do patrão já dar sua contribuição, motivo que qualquer tanto que destinasse a previdência resultaria em lucro. Convido aos doutos colegas raciocinarem quanto à possibilidade de depositar 7.8% de INSS para os domésticos, e entrarem em juízo pedindo equiparação aos empregados das microempresas. Lembrem-se: Se não fosse a ousadia dos causídicos, a vontade da massa, jamais mudariam as Leis. Vamos nessa. Que este recado seja enviado às donas de casa, aos sindicatos de domésticos e às associações."

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