CDC

"O Código de Defesa do Consumidor do Estado de Pernambuco, que entraria em vigor hoje, 16/4/2019, teve sua vacância prorrogada por mais 90 dias. Eu, enquanto advogado atuante da área das relações de consumo, entendo que a prorrogação foi um anseio dos advogados, representantes dos órgãos de defesa dos consumidores e fornecedores de diversos segmentos, materializado pela OAB/PE, para que os artigos consolidados sejam discutidos e que evitem eventuais declarações de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Além das discussões processuais, o pedido de prorrogação também foi motivado pela necessidade dos fornecedores se adaptarem às disposições apresentadas pelo referido Código, uma vez que interferem diretamente na atividade das empresas."