Porte de arma

10/5/2019
Eduardo Soares Santana

"Em que pese o texto e as demais interpretações, sempre valiosas diga-se, entendo que todo o advogado é um agente público, na medida em que o artigo 133 da CF estabelece o advogado como um profissional essencial à função da Justiça, equivalendo-se, portanto, às funções da magistratura e do MP (Migalhas 4.597 – 8/5/19 – Atirando para todo lado). Ademais, o Estatuto da OAB, lei Federal, estabelece em seu art 2º, que os advogados exercem função pública. Ora, sabe-se que tal função somente pode ser exercida por agente público, remunerado ou não, sob pena de incorrer em cláusula penal. Assim sendo, não há dúvida de que os advogados estão abarcados nesse rol e, portanto, favorecidos pelo decreto presidencial, no sentido de ver sua efetiva necessidade presumida."

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