Pacote anticrime

6/6/2019
Eduardo W. de V. Barros

"A execução da pena antes do trânsito em julgado não é polêmica, é ilegal, até mesmo diante da irreversibilidade da medida, que não tem dinheiro que pague (Migalhas 4.616 – 4/6/19 – Pacote anticrime)."

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