Artigo - Associação de moradores/condomínios de fato e a legitimidade da cobrança de rateio das despesas dos não-associados beneficiados pelos serviços básicos (essenciais)

29/6/2019
Gladymar Moreira

"O problema é que essas associações, em sua maioria, não funcionam como organizadora do espaço e responsável por melhorias para os moradores (Migalhas de peso – 7/5/19). As associações funcionam como milícias que através de ameaças e discurso de difusão do medo e da insegurança pública impõe suas regras, que são definidas por pequenos grupos de moradores que se beneficiam delas. Não existe fiscalização ou critérios para aumentos sucessivos (abusivos) das taxas, algumas chegam a criar o tal 'fundo de reserva' com milhares de reais, o que descaracteriza o rateio de despesas (típico de condomínio), sem nenhum tipo de controle por parte dos moradores. Não há o que se falar em enriquecimento ilícito, neste caso, existe, sim, o empobrecimento ilícito onde o morador é duplamente tributado, pois contribui com os inúmeros impostos e ainda precisa entregar dinheiro na mão de espertalhões. Até onde eu sei, segurança, limpeza pública, devem ser providas pelo poder público através dos altos impostos pagos por todos e principalmente pelas caríssimas taxas de IPTU pagas ao município. Se alguém ganha com a institucionalização desse poder paralelo, com certeza, não são os moradores."

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