Quinto constitucional

"Com o devido respeito, o Poder Judiciário, como atualmente estruturado, já não mais se justifica (Migalhas 4.643 – 15/7/19 – Quinto constitucional). Forma um mundo à parte, distanciado da realidade e da necessidade social. 'Exercício de poder vitalício e inamovível é tudo de socialmente imprestável e de antidemocrático (frutifica atitudes adotadas pela 'teoria do poder dos reis', com atuação 'divina', distinta de qualquer autoridade temporal ou da vontade dos seus súditos': Wikipédia). Não por razões diversas, atualmente, todas as grandes mudanças práticas adotadas pelas autoridades deste Poder é no sentido de não julgar. De não apreciar o caso concreto. De não corrigir os erros (de fato e de direito) das decisões dadas. De não julgar os termos (fundamentos dos recursos postos, mesmo contra várias e imprestáveis decisões da 'praxe diária', especialmente combatidas por meio das razões recursais legitimamente apoiada no sistema legal em vigor). Hoje, aparentemente, o grande mérito do Poder Judiciário é o de criar formas para 'por fim ao processo'. Os Juizados Especiais, ao menos os Federais (e falo de diversos casos nos quais atuo, no Paraná), ao longo dos anos, vem 'matando' qualquer noção de julgamento por enfrentamento, público e fundamentado, das causas de pedir apresentadas com base na lei e na leitura ordenada dos precedentes representativos de controvérsias. Normalmente, não se percebe uma vontade corretiva, pois aparentemente 'julgam a sentença', como se fosse do interesse criticar a escrita contida na sentença. Não é isso! Recurso em nada se confunde com prova de português. Os recursos servem para corrigir a base fática e jurídica tomada para a construção da sentença. Correção somente possível a partir da leitura de todas as razões recursais. Mas o problema é que 'ninguém tem tempo/interesse' para corrigir nada. Por isso, não raramente, além de não ter o caso jurídico, mal analisado, corrigido, ainda tem que conviver com o desaforo de, compulsoriamente, 'pagar os altíssimos custos desse sistema'. Passou da hora de mudar. O país tem que ser real. O Brasil dever ser utilizado para satisfazer a sociedade, enfrentando e resolvendo os problemas práticos vivenciados pela comunidade (cidade, município, região) que os enfrenta, totalmente diferenciada em Poder econômico, em cultura e em realidade social. Os problemas começam e devem terminar, o mais prontamente possível, no local onde eles ocorrem. Isto é, nos municípios. Os municípios devem ser livres para enfrentar e resolver, de imediato, os seus problemas. Deve ser livre para estabelecer suas necessidades para, com liberdade, projetar a forma de ultrapassá-las. Não é historicamente viável manter um sistema político que, desde sempre, só se serve dos nossos esforços para fins próprios, pessoais ou dos seus 'correligionários'. Nos municípios, somente se justificam 'serviços municipais'. Somos, todos, diferentes, mas não nos respeitamos em nossas diferenças. Isso é aviltante. Aquilo que não for possível ser prestado pela iniciativa privada, o município tem capacidade de prestar, com a utilização de servidores municipais (nos limites da realidade econômica do município). Trazer 'servidores' Estaduais e Federais ao município só implica em gastos Estaduais e Federais, sem implicar em uma 'Super Qualidade Estatal ou Federal' (que o justificasse). Aliás, a sociedade, ainda que não saiba, está farta de 'ter serviços públicos' que não lhe atende. A sociedade precisa de 'serviços' que a atendam, mesmo que prestadas por pessoas privadas, cuja qualidade fica a critério da escolha e avaliação da sociedade que se interessa por buscar os serviços. Mas se tivermos o interesse de prestar serviços na área de saúde, de educação, de segurança, temos o ônus de atender a todos, ainda que com o apoio do município, de conformidade com a realidade econômica deste. Ninguém vai perder serviço, mas todos terão que trabalhar e só vão ter retorno social se mostrarem qualidade de serviço. Os Estados vão servir, apenas, para distribuir e interligar as infraestruturas de desenvolvimento, orientados pelo governo, que deve ser de todos (independente de partido politico). Cada município deve indicar o seu deputado Estadual, remunerando-o de conformidade com os cargos municipais, destinado a ajudar o governo a compor essa divisão da infraestrutura, ligando os municípios e seus confrontantes, as regiões e as suas confrontantes e o Estado como um Todo. Se houver a necessidade de um julgamento, o município elege o seu membro desse Tribunal. O governador deve ter a liberdade para indicar o seu deputado Federal e o seu senador, remunerando-o de conformidade com a capacidade econômica do Estado. O deputado Federal, da mesma forma, vai ajudar o presidente da República a ordenar a divisão dessa infraestrutura de desenvolvimento entre os diversos entes federativos, as suas regiões, formando uma Nação composta para o desenvolvimento, uniforme. O governador deve indicar o seu membro para o Tribunal Federal. O senador deve auxiliar o governador do Estado a formar e o presidente da República a formar a sua política internacional, a atrair recursos, investimentos e padronização internacional de mercado para produtos/serviços que entram ou saem. Mas o importante é ater-se, sempre, a realidade social, sem poderes vitalícios, inamovíveis, contrário ou além da sociedade. Esse deveria ser o espírito constitucional de respeito e efetivação de valores, das diferenças sociais, respeito aos fundamentos do Estado, aos objetivos fundamentais, a inserção social pela valorização do trabalho, de todos, para todos. Os membros dos Poderes Politicos (Executivo, Legislativo ou Judiciário), como de qualquer outro Órgão, deveria ser aprovado, previamente, em concurso público, antes de inicialmente ser submetido a votação no município, ou no Estado (no caso do governador), ou na Federação (em caso do presidente da República). Mas todos os ocupantes dos cargos de poder, só poderiam o exercer por um único mandato, sem possibilidade de reeleição para o mesmo ou qualquer outro cargo público. Isso faz com que todos nós permanecemos centrados na nossa realidade, na resolução dos interesses que afetam a nossa sociedade. Criaríamos ambiente social para a formação de um país forte, com uma força profissional de segurança, integrada e compartilhada com os esforços internos de cada município, apto que sempre estará, para enfrentar e por fim aos seus problemas locais, de forma breve, adequada a sua realidade, franca e de uma vez por todas. Isso diminuiria enormemente os custos do Estado e da Federação fazendo com que nosso dinheiro tivesse valor e que o nosso país pudesse se desenvolver, construído por todos, para todos, sem discriminações de classes, de Poder, de hierarquia social ou de qualquer outra aberração."