PEC do Paulo Guedes

"É muito importante frear a criação de novas faculdades, após exame rigoroso fechar as que só visam lucros e arrecadar dinheiro, bem como obrigar ao exame da Ordem igual para todos os formados com nota mínima de corte, aplicando-se isto também a médicos, engenheiros (cada qual tem sua Ordem ou Conselho) e daí sim poderem ser barrados os não aptos de exercerem sua profissão por não poderem fazê-lo, em proteção à sociedade e até em nome de Direito Constitucional no artigo 5º que quer proteger direitos e garantias individuais, as quais seriam danificadas por maus profissionais (Migalhas 4.646 – 18/7/19 – PEC do Paulo Guedes). Quanto à inscrição, a divulgação dos que estão aptos ou não a exercerem suas profissões, incluindo-se terem sido inscritos porque o desejaram por exemplo na Ordem, sinalizaria claramente ao mercado e a todos (divulgação ampla e até lógico via todos os canais de internet confiáveis) quem é quem e a Ordem dos Advogados continuaria a exercer seu papel relevante, servindo de parâmetro social para qualificar os que entendem ser aptos."