PEC do Paulo Guedes

17/7/2019
Ronaldo Domingos Matteoni

"Concordo com o ministro Guedes, têm que ser extinta a obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos regulatórios como CREA, CAU, OAB, etc., por equiparar-se com a contribuição sindical que já foi extinta (Migalhas 4.646 – 18/7/19 – PEC do Paulo Guedes)."

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