PEC do Paulo Guedes 18/7/2019 Magnaldo Nicolau "Correta decisão. Se a OAB não integra a administração pública e sequer presta contas ao TCU, não deve haver obrigatoriedade da inscrição, prevalecendo a livre associação, princípio constitucional (Migalhas 4.646 – 18/7/19 – PEC do Paulo Guedes)." Envie sua Migalha