Dados fiscais - Compartilhamento - Autorização judicial

19/7/2019
Fernanda Vargas

"Não foi liberado a modulação (Migalhas 4.647 – 19/7/19 – Compartilhamento de dados – Autorização judicial). Os advogados precisam entender separar bem uma coisa da outra. O que foi liberado é o julgamento dos embargos. Apenas isso. Agora se teremos uma hipotética e absurda modulação é o que pretende a FN, mas dificilmente terá êxito. Do contrário cai por terra qualquer possibilidade de segurança jurídica."

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