Estatuto da Pessoa com Deficiência

18/10/2006
Marcelo Claudio do Carmo Duarte – escritório Hodama, Duarte, Chiachio, Kayo - Advogados Associados

"Acerca da Migalha Plim Plim (1.518 – 17/10/06), sem querer fazer qualquer crítica, apesar de merecida, esclareço à equipe do Migalhas e especialmente ao Ilustre Diretor (quem sabe ele não providencie algumas chibatadas no incalto redator dessa Migalha), que já existe o Projeto de Lei nº 6/2003 do Senado Federal que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e que trata em seu artigo 23 desse tema. Portanto, anterior à novela. Aliás, como somos o País do Futebol, temos o Estatuto do Torcedor, mas ainda não temos um Estatuto aprovado para defesa dos direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Já passou da hora. Abraços."

 

Marcelo Claudio do Carmo Duarte – escritório Hodama, Duarte, Chiachio, Kayo - Advogados Associados

Nota da Redação Para ler o PL 6/2003, clique aqui.

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