Juiz afastado

18/10/2006
Carlos Alberto Dias da Silva

"Deu no Migalhas (1.516 – 13/10/06 – "Migalhas dos leitores - Juiz afastado" – clique aqui): Juiz de MG afastado pelo CNJ Pelo que se extrai dos fatos noticiados: ' ... O julgado hoje pelo CNJ 'desarquivou processo contra o magistrado que havia sido arquivado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais', movido pela Seccional da OAB de Minas Gerais por solicitação da Subseção da entidade de Timóteo' - Surge então a pergunta que não quer calar: Por que, diante de tão graves denúncias foi, ainda assim, arquivada pela corregedoria do respectivo TJ a representação contra o magistrado? Ora, a impunidade incentiva os atos ilícitos ... Convenhamos, ‘O que mais preocupa não é nem o grito dos violentos, dos corruptos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons!’ (Martin Luther King) À Sociedade e Operadores do Direito: ‘Chega de tanta covardia, humilhação e subserviência velada. Alguém deve ter a coragem de dizê-lo, ou, ao menos, a coragem de apoiar quem o diga... A ineficiência do Judiciário deságua na insegurança jurídica e na impunidade que por sua vez incentiva os atos ilícitos abalando as bases morais do país e não podemos mais continuar nos omitindo diante de tantas evidências. A dignidade da advocacia constitui a certeza da justiça isenta, o alicerce do Estado Democrático de Direito e sem ela o exercício da profissão se torna uma renomada farsa!" O recente episódio do nepotismo no Judiciário e a escancarada resistência demonstrada contra a sua erradicação, somado aos descalabros de corrupção e desrespeito às prerrogativas constitucionais freqüentemente divulgada pela mídia, com a devida vênia, vêm aflorar a real situação desta instituição. Diante das evidências, resta provado, um enérgico controle externo neste Poder realmente se faz necessário. Até porque, diversamente do que ocorre nos outros dois Poderes, é negado ao povo seu direito constitucional de eleger os membros do Judiciário que, assim, impõe-se temerariamente absoluto e apartado do contexto democrático da nação. Já é tempo, pois, de encararmos o fato de que a toga, infelizmente, não tem o condão de transformar homens em arcanjos. Afinal, os Poderes existem para servir ao país e não simplesmente para auferir privilégios e pompa aos seus integrantes, tal como nas monarquias do passado. O povo não pode continuar compromissado em mimar com benesses e títulos vitalícios aqueles servidores que se mostram inadequados para a função pública. Por óbvio, além da imoralidade implícita, isso contraria os propósitos democráticos. Eis que a morosidade do Judiciário acaba tendo a ver com esta fatídica realidade, quando assistimos impotentes a prestação jurisdicional passar de obrigação do ofício para mero favor concedido pelo julgador, na medida em que acaba lhe sendo facultado 'pinçar' os processos, dentre os milhares acumulados, priorizando ou preterindo consoante seu critério de conveniência, interesse ou simpatia, posto que o magistrado e demais serventuários da Justiça não são punidos pelo descumprimento dos prazos legais. Prazos estes, como cediço, de há muito 'letra morta' nos Códigos Processuais. Eis ainda que pesquisas abalizadas da ONU concluíram como ótima a média de sete juízes para cada 100 mil habitantes, enquanto o número de juízes no país, 13.474, nos dá uma média de 7,62 por 100 mil habitantes. Portanto, o confronto numérico torna pífio qualquer argumento usado para justificar a desastrosa ineficiência do Poder Judiciário e seu descrédito perante a opinião pública. Isso sem falar no salário dos juízes de 1ª Instância que, no Brasil, é o '2º mais alto do mundo', somente superado pelo Canadá, segundo informa as pesquisas oficiais da Secretaria da Reforma do Judiciário. – Observando-se ainda no diagnóstico das despesas do Judiciário, no ranking das despesas em milhões de PPPD por 100.000 habitantes, o Brasil figurou na segunda pior posição, só ultrapassado pela Itália. Esta despesa atingiu 9,84 milhões de PPPD por 100.000 habitantes, contra uma média internacional de 2,04, ou seja, 4,8 vezes esta média (tabela 26, do Diagnóstico do Poder Judiciário)!. Entretanto, a despeito de tais fatos, a sociedade assiste hoje estarrecida ao desfile dos supersalários do Poder Judiciário sem a devida correspondência à altura do enorme sacrifício debitado a este povo pobre que sobrevive com 'salário de fome' em sua grande maioria, amargando renda per capta espúria e distribuição de renda desumana – Mister convir, a situação é injustificável assim como injustificável se apresenta, diante dos fatos noticiados, o arquivamento pelo TJ/MG da representação contra o referido magistrado. Destarte, somente através de Legislação específica para responsabilizar e punir severamente os magistrados e demais servidores do Judiciário que excedem os prazos previstos na Lei Processual e atentam contra as prerrogativas constitucionais é que se estará, de fato, viabilizando a determinação do dispositivo da CF, art. 5º, LXXVIII: 'A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação'."

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