Alvará 24/9/2020 José André Beretta Filho "Nunca me passou pela cabeça que um pedido de alvará para venda de bem de interditado fosse uma ação judicial e que a autorização do alvará corresponde a uma sentença de mérito e que o alvará só pode ser emitido após o trânsito em julgado da sentença." Envie sua Migalha