quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Alvará

de 20/9/2020 a 26/9/2020

"Nunca me passou pela cabeça que um pedido de alvará para venda de bem de interditado fosse uma ação judicial e que a autorização do alvará corresponde a uma sentença de mérito e que o alvará só pode ser emitido após o trânsito em julgado da sentença."

José André Beretta Filho - 24/9/2020

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