Leis

"Sr. Diretor. É triste! Mas, assim como eu, tenho quase certeza que há uma grande decepção com as últimas Leis criadas pelo Legislativo, em que eles presumiam melhorar a tramitação de processos. A Lei que institui a obrigatoriedade de os juízes julgarem pelas súmulas vinculantes; a Lei que impede que subam recursos extraordinários e que visa julgar só casos de interesse geral, provam que aquela Assembléia não vai deixar saudade, em que pouco mais de 50 não foram reeleitos; mas, diante dessas Leis, acreditamos que a maioria não deveria sê-lo. Por quê? Porque estava totalmente por fora do que significa Justiça, na acepção da palavra. Infelizmente, partimos de um erro transcendental, nossa Constituição, que realmente deixa muito a desejar e que deveria imediatamente ser substituída, revisada, para corrigi-la. Primeiramente, ao dizer que cabe ao Colendo STF a guarda da Constituição. Presume-se, por ela, que tão somente àquele Órgão cabe deliberar sobre senões Constitucionais, eis porque, em última instância, todos apelam para ela. Onde se viu responsabilizar tão somente 11 Membros para definir o que é Constitucional ou não; e vêm duas Leis impedindo ainda que examinem, criando empecilhos para que subam. Quem elaborou as Leis? Certamente não foram juristas; e se foram, foram juízes, que colaboraram em causa própria, para evitar trabalho, ou intervieram na elaboração. Não se compreende de outra forma, da maneira que foram elaboradas, tanto nas próprias Leis, como na elaboração dos impedimentos, para que não subam, exigíveis nos Códigos de Processo. Jamais os interessados, que julgam, deveriam poder opinar e intervir; haja vista o que sucede: 80% dos recursos que são impedidos de subir para exame dos egrégios Pretórios, principalmente ao Colendo STF, e há de se notar que não são examinados no mérito, pois quem os examina não têm competência para fazê-lo: são sim contratados para não o fazerem tão somente subir. Onde há  Justiça disso? Por favor! Essa Justiça 'data venia' torna-se mais e mais caótica; e não é à toa que o povo coloca-a em primeiro lugar como a dos Poderes o mais ineficiente. Atenciosamente."