Judiciário

3/1/2007
Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP

"Sr. Diretor. Vejo continuas mudanças visando a que o Judiciário torne-se mais efetivo, mais rápido; mas, as que vejo, não levam a nada a não ser a cada dia mais termos menos Justiça, na acepção da palavra. Criam-se Leis, a maioria delas visando a dar menos trabalho ao Judiciário, principalmente aos Tribunais, impedindo que se chegue a eles. Isto é solução? É óbvio que não. Vemos juízes do 1º Grau intervindo em processos, dificultando-os, para nós sem competência, um exemplo: constitucionalidade. Poderia um Juiz de 1º Grau intervir, dar liminares sobre assuntos que só deveriam ser discutidos em 3º Grau, nem em Segundo, analisando devidamente a Constituição pátria, infelizmente eivada de erros, já na constituição dos Tribunais, ao definir a competência deles. Como se admitir somente 11 Ministros para a guarda da Constituição conforme o artigo 102? Ao admiti-la, obviamente entende-se que qualquer discrepância, qualquer senão contra ela deveria ser dirimida pelo Colendo STF. Como dirimir, se para se chegar lá, há empecilhos de todas as formas, não só obstrução por Lei; mas até por Regimento Interno dos Tribunais? A par de serem pouquíssimos os Ministros, ainda há os empecilhos. Eu não entendo onde estavam os senhores Legisladores em admitir tudo que lhes é exigido pelo Poder Judiciário, uma das exigências absurdas as Súmulas Vinculantes, como se ele fosse o Poder plenipotenciário da Nação. Isto se vê até das decisões, sentenças e os acórdãos, muitos deles confusos, sem fundamento legal, sem que os Legislativos protestem, qualquer deles, quer o Congresso, quer as Assembléias, quer as Câmaras. Neste novo Congresso pude constatar que há  juristas de relevo, ex-Desembargador, ex-Procurador. Esperamos que eles não se sujeitem àquilo que temos visto nos Legislativos anteriores, e reajam quando seu Poder de legislar seja aviltado; embora achemos que o ideal seria promover uma nova Carta Constitucional, para serem corrigidos diversos erros da atual, que colaboram para atravancar a necessária Justiça não só que almejamos, mas necessária para a paz social. Atenciosamente."

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