sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Judiciário

de 31/12/2006 a 6/1/2007

"Sr. Diretor. Vejo continuas mudanças visando a que o Judiciário torne-se mais efetivo, mais rápido; mas, as que vejo, não levam a nada a não ser a cada dia mais termos menos Justiça, na acepção da palavra. Criam-se Leis, a maioria delas visando a dar menos trabalho ao Judiciário, principalmente aos Tribunais, impedindo que se chegue a eles. Isto é solução? É óbvio que não. Vemos juízes do 1º Grau intervindo em processos, dificultando-os, para nós sem competência, um exemplo: constitucionalidade. Poderia um Juiz de 1º Grau intervir, dar liminares sobre assuntos que só deveriam ser discutidos em 3º Grau, nem em Segundo, analisando devidamente a Constituição pátria, infelizmente eivada de erros, já na constituição dos Tribunais, ao definir a competência deles. Como se admitir somente 11 Ministros para a guarda da Constituição conforme o artigo 102? Ao admiti-la, obviamente entende-se que qualquer discrepância, qualquer senão contra ela deveria ser dirimida pelo Colendo STF. Como dirimir, se para se chegar lá, há empecilhos de todas as formas, não só obstrução por Lei; mas até por Regimento Interno dos Tribunais? A par de serem pouquíssimos os Ministros, ainda há os empecilhos. Eu não entendo onde estavam os senhores Legisladores em admitir tudo que lhes é exigido pelo Poder Judiciário, uma das exigências absurdas as Súmulas Vinculantes, como se ele fosse o Poder plenipotenciário da Nação. Isto se vê até das decisões, sentenças e os acórdãos, muitos deles confusos, sem fundamento legal, sem que os Legislativos protestem, qualquer deles, quer o Congresso, quer as Assembléias, quer as Câmaras. Neste novo Congresso pude constatar que há  juristas de relevo, ex-Desembargador, ex-Procurador. Esperamos que eles não se sujeitem àquilo que temos visto nos Legislativos anteriores, e reajam quando seu Poder de legislar seja aviltado; embora achemos que o ideal seria promover uma nova Carta Constitucional, para serem corrigidos diversos erros da atual, que colaboram para atravancar a necessária Justiça não só que almejamos, mas necessária para a paz social. Atenciosamente."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 3/1/2007

"Sr. Diretor de Migalhas. Leio que uma Sra. Juíza citada na lista que a egrégia OAB promoveu, dizendo de autoridades que destrataram advogados,,em sua função, iria ou irá propor danos morais. Soube que outros Juízes, também citados, irão também propor. Bem! Quem julgará? Eles próprios? Aí está certamente a grande falha que aponto de nossa Constituição: o Judiciário como o último dos Poderes a se apelar, o  que eu chamo de Poder plenipotenciário, ou oligárquico. A tal lista da egrégia OAB aponta nominalmente todas aquelas autoridades que sofreram um processo de Desagravo. Se houve processo, não seria lógico devessem as Autoridades que se sentem, ou sentiam-se ofendidas, defenderem-se. Ora! Não seria muita pretensão da egrégia OAB imaginar  que os que se julgam donos absolutos das Leis 'mutatis mutandis', 'data venia', defenderem-se, num processo sem conseqüências, embora tenham transgredido sem dúvida, a Lei que protege a atuação dos advogados, na sua nobre função de advogar:

Lei: 8.906, de 4 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

CAPÍTULO II

Dos Direitos do Advogado

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho .

Etc.etc.etc.

E que recursos caberia à egrégia OAB: processar as autoridades? Quem seriam os julgadores senão os próprios juízes? Existe o corporativismo, alguém ouviu falar dele? O Congresso criou o Conselho Nacional de Justiça. Ao criá-lo não deveria dizer de sua competência, afirmá-la, sendo uma delas de processar e julgar Juízes que se excedessem nas suas prerrogativas? Se tal Colendo Conselho tivesse aquela atribuição, se pudesse a egrégia OAB dirigir-se a ele, protestar perante ele e mesmo processar Juízes, não precisaria criar listas demonstrando quão falha é nossa Justiça, em diversos aspectos. Em suma, ninguém, absolutamente ninguém, pode sobrepor-se às Leis, principalmente aqueles que devem como dever de ofício exercer os poderes das Leis, com as limitações que elas impõem: cumpri-las, executando-as, porém não legislando, mudando seu sentido, 'sponte sua', lembrando o jurista Pontes de Miranda, nas suas observações. Cabe, pois, ao Congresso Nacional reeditar a Lei da criação dos Conselhos, atribuindo-lhes a competência que faltou urgentemente, se quisermos realmente viver numa democracia, evitando a oligarquia que se dá ao Poder Judiciário, inconstitucionalmente. Atenciosamente."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 3/1/2007

"Sr. Diretor. Difícil compreender a liberalidade da Justiça. Refiro-me a 2 casos: a mulher seqüestrada pelo ex-marido, presidiário, condenado a 11 anos de reclusão, que está livre para passar as festas com familiares; e o caso em que o egrégio STJ, por um de seus Ministros, acolheu dar a liberdade, por liminar, do ex-Diretor do Estadão, autor de um crime nefando que, sem dúvida, pelas circunstâncias, nem merecia sair livre, tão logo preso; mas aguardar preso e ser sentenciado sem apelação, e pior, leio hoje que o Presidente daquele egrégio Tribunal negou-se a cassar a liminar, justificando que quem deve cassá-la é quem a deu. Inédito! Não seria o caso 'data venia', daquele Presidente determinar o julgamento da liminar no mérito incontinenti, convocando pares para fazê-lo, já que não se julgou capaz individualmente de cassá-la? Quanto ao primeiro dos casos, li que o indivíduo disse que não se entregará. Provavelmente e infelizmente prevê-se o pior, e quem será o responsável? Olhem, ou essa Lei Criminal deve ser revista imediatamente, porque é iníqua; ou está sendo mal interpretada; e é preciso incontinenti que os executores dela venham a ser responsabilizados, pois, do jeito que vemos ser   interpretada não há dúvida de que caminhamos para o caos, e os criminosos riem à toa."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 4/1/2007

Comente

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram