Lei 11.441 - Altera o CPC na questão da realização de inventário, partilha, separação e divórcio

"Louvável a iniciativa do legislador quanto à desburocratização do procedimento de separação e divórcio consensuais, com o advento da Lei nº 11.441 (Migalhas 1.568 – 5/1/07 – "CPC" – clique aqui). Porém, cochilou o legislador ao prever a obrigatoriedade da interveniência de advogado e a possibilidade de gratuidade da escritura e demais atos notariais aos pobres no sentido legal, sem fazer qualquer menção a forma de atuação da Defensoria Pública nesses casos."