terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Justiça de SP aceita feto como autor de ação

de 7/1/2007 a 13/1/2007

"Decisão inovadora (Migalhas 1.569 – 8/1/07 – "Migas – 1" – clique aqui). Aliás, inovações é que devem ser as metas dos verdadeiros Operadores do Direito. Ficar na mesmice significa 'parar' no tempo. Por isso, entendo que a 'súmula vinculante' via engessar o 'judiciário', pois os Juízes poderão ser 'induzidos' a não ler os argumentos das Petições e já, de antemão, 'enquadrarem' na súmula vinculante um caso que não seria para tal. Os Juízes precisam redobrar suas atenções para o mister. Nos Tribunais Superiores é comum 'casos' serem julgados como análogos, mas, muitas vezes, o pedido é diferente. Um caso conhecido é o da RAV 8X dos Técnicos da Receita Federal em que a palavra 'até' não foi considerada, após decisão do STJ, em processos diferentes em no 'PEDIDO'. Muita atenção deverão ter todos os Operadores do Direito para não ver suas ações 'sucumbirem' em súmula vinculante incompatível com o seu Pedido."

Luis Fernando F. Costa – Secretaria da Receita Federal - 8/1/2007

"(Migalhas 1.569 – 8/1/07 – "Migas – 1" – clique aqui) Como autora do livro Tutela civil do nascituro (Saraiva, 2000), termo jurídico para o feto, informo que há várias decisões tanto do Tribunal de Justiça de SP, como de outros Estados, que reconheceram direitos diversos ao feto, aceitando-o como autor de ações de alimentos, investigação de paternidade, responsabilidade civil, direitos da personalidade. Os diversos países estendem cada vez mais direitos ao nascituro, todos os compatíveis com sua condição de pessoa já concebida mas ainda não nascida. Esta é uma tendência internacional e o Brasil, há várias décadas, caminha lentamente nesse sentido. Além do mais, assinou o Pacto de São José da Costa Rica e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança que dão proteção a ela desde a concepção. A decisão do TJ/SP não 'burla' nenhum entendimento jurídico. Antes, avaliza a proteção da vida que advém da Constituição Federal, do Código Civil, de Tratados e Convenções internacionais. Entre os temas jurídicos atuais relativos à pessoa humana, avultam o Estatuto do Nascituro ou Estatuto do Embrião que alcança a proteção jurídica tanto do concebido e já implantado no útero materno, como o embrião pré-implantatório, quando ainda in vitro ou crioconservado. Cumprimento a Defensoria Pública paulista pela defesa do direito do nascituro à adequada assistência pré-natal, um dos pontos principais de sua tutela jurídica."

Silmara Juny Chinelato - professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (doutora e livre-docente), especialista em direitos do feto e do embrião pré-implantatório - 9/1/2007

"É com imenso prazer que vejo o reconhecimento, agora explícito, dos direitos do nascituro. Estou de acordo com a professora Silmara (Migalhas 1.570 – 9/1/07 – "Migalhas dos leitores – Nascituro"), a qual gostaria de parabenizar pela excelente obra, que inclusive foi motivo para minha monografia na graduação. Nossa Carta Magna já concedia direitos aos nascituros, como preconiza o artigos 5º, caput, bastava-nos somente o reconhecimento do Judiciário."

Hugo Leonardo Balbino Silva - Banco Itaú - 9/1/2007

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