quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Leis

de 7/1/2007 a 13/1/2007

"Com tantas Leis (Migalhas 1.569 – 8/1/07), dá até a impressão de que o Legislativo trabalha..."

Rafael Luis de Sousa - 8/1/2007

"Quão sábios os nossos legisladores! Tremei, Mestres da Língua Pátria, com tanta asneira, como a inexistente grafia de 'reúso' e 'transbordagem' no art. 7º, inciso II, da Lei 11.445 (Migalhas 1.569 – 8/1/07 – "Migas – 6" – clique aqui), 'verbis': Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3º. desta Lei; II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3º. desta Lei."

João Ananias Machado - 9/1/2007

"Separações e divisões de herança poderão ser registradas em cartório, sem juiz (Migalhas 1.568 – 5/1/07 – "CPC" – clique aqui). Já estou antevendo o que ocorrerá, na prática. Os cartórios disponibilizarão advogados próprios pura e simplesmente para a formalização do ato, para assinar o acordo, tão somente e para receber também honorários condizentes com sua assinatura na escritura pública. E nós, advogados militantes, mais uma vez perderemos mercado de trabalho, já que divórcios, separações, inventários e partilhas consensuais poderão, doravante, ser implementados por escritura pública. Cadê a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)? Por que não se insurgiu contra a referida Lei? Nós, advogados paulistas, pagamos uma anuidade salgada de R$ 670,00 para termos que tipo de retorno?"

Armando Bergo Neto - advogado, Campinas - 9/1/2007

"Sobre a nova Legislação que pretende dinamizar o processo de separação e arrolamentos, mister se faz deixar claro que o grande prejudicado, mais uma vez, é o próprio interessado (Migalhas 1.569 – 8/1/07 – "Migas – 4" – clique aqui). Os custos de tais processos serão superiores aos custos judiciais. Ganharão os cartórios, não a população."

Celso Buzzoni - advogado - 9/1/2007

"Sr. Migalhas: a Lei 11.441 veio apenas para 'legalizar' conduta que os cartórios já adotam há muito: contratam advogado recém-formado para assinar suas petições em arrolamentos e inventários. Uma diferença: não há petições, doravante, eles próprios fazem, assinam e o 'advogado' 'homologa'. A OAB não serve pra nada, já que não protestou contra 'isto' (Migalhas 1.570 – 9/1/07 – "Migas – 1" – clique aqui)."

Edmar Winand - 9/1/2007

"Também achei interessante a possibilidade aberta pela Lei 11.441/07 de se fazer partilha por escritura pública (Migalhas 1.569 – 8/1/07 – "Migas – 4" – clique aqui). No entanto, acho que um detalhe importante foi esquecido: como será feito o cálculo do ITCMD nestes casos? Ao menos em São Paulo, a Lei determina que um despacho judicial é o termo inicial na contagem do prazo para pagamento. O próprio sistema de cálculo do ITCMD disponível na Internet exige esta informação."

Marilia Machado Gattei - 10/1/2007

"É preciso, e urgentemente, desconstruir esta visão otimista e hipostasiadora que se desenvolve entre leigos e, surpreendentemente, entre especialistas, de que os Juizados Especiais Criminais (JECrims) tiveram bons resultados (Migalhas 1.570 – 9/1/07 – "Migas – 2" – clique aqui). Embora fundamentados em uma idéia valiosa - a da composição de conflitos através de acordos e conciliação entre os contendores - certo é que, onde quer que os JECrims vieram à tona, nem mesmo este interessante fundamento logrou vingar. Antes, pelo contrário, os JECrims fazem inocentes aceitarem cumprir pena a partir de transações penais oferecidas por marcação de lacunas em folhas padronizadas; os JECrims ressuscitam as contravenções penais, que, em tempos Direito Administrativo sancionador não passam de excrescência tradicional - e, pior, ainda as equiparam, ao menos na fase preliminar do 'processo', a qualquer outra infração de menor potencial ofensivo -; os JECrims tornaram, por outro lado, crimes importantes, como ameaça, constrangimento ilegal e resistência, em mero aborrecimento para o Judiciário e para o Ministério Público, demovendo as vítimas e o Estado da idéia de persegui-los. E tudo com o agravante de que, com aproximadamente 75% dos crimes tipificados no Código Penal sob a competência dos JECrims, enquanto as Varas Criminais ficam com trabalho de menos - especialmente em comparação com suas correlatas de outros ramos - os JECrims quedam-se assoberbados ao extremo, em retroalimentação do círculo vicioso que redunda em atuação automática das autoridades envolvidas, no afã de terminar processo, não de resolvê-lo."

João Pedro C. V. Pádua - escritório Melaragno Costa e Pádua Advogados Associados - 10/1/2007

"Meus prezados amigos: Sou migalheiro/correspondente, advogado autônomo na cidade interiorana de Manhuaçu/Minas Gerais, escondido aqui entre as montanhas da vertente ocidental do caparaó, advogado caipira, até bem pouco tempo 'pé sujo' (pois o asfalto demorou a chegar), e li no Informativo Migalhas 1.570, na seção 'Migalhas Quentes' (9/1/07 – "Migas – 1"clique aqui), a posição da OAB/SP, no sentido de que a modificação na Lei que possibilita inventários (todas as partes maiores e concordes) e separações e divórcios consensuais (sem filhos ou com eles, já maiores), poder ser feitos por meio de escritura pública, ou seja, em Cartórios de Notas. Tal posição deste r. órgão de classe é no sentido de que esta prerrogativa dada aos cidadãos não prejudicará os advogados; pelo contrário, sairão ganhando. Certo. Como 'tancredista' que sempre fui, desconfiado como bom mineiro, entendo a princípio, sim, que foi um ganho para o Judiciário (que se desafoga); para as partes (que terá maior celeridade); para os Tabeliães (aumentarão seus ganhos). No entanto, coloco uma posição que deverá ser criticada por muitos, mas acho que será uma realidade. O cidadão na hora que tiver conhecimento que poderá ir direto ao cartório para tratar do inventário de seu falecido pai ou de sua separação, fica a minha dúvida: será que o Oficial do cartório irá primeiro pedir a ele para voltar e procurar um advogado para só daí, voltar ao cartório para fazer a escritura pública? Não sei como se dará nas capitais, mas aqui no interior o Tabelião (que em geral já tem formação jurídica e daí saberá 'como fazer o serviço'; como dividir os bens, etc.), tem sempre alguém de sua família ou de suas relações pessoais atuando como advogado. Acredito que vai indicar para o serviço a quem lhe é familiar (um filho advogado, um primo, etc., ou um advogado de suas relações). E mais, como ele (Tabelião) tem formação suficiente para 'fazer o serviço', poderá muito aceitá-lo e já dar o preço com o 'visto do advogado', ou seja, com a assinatura do advogado, como se ele é quem tivesse elaborado as cláusulas e se fizesse presente ao ato. Para o cidadão, pouco importará quem seja o advogado, já que, sendo inventário, as partes maiores e capazes já fizeram a divisão e sendo separação ou divórcio, os cônjuges já se entenderam... Assim, pouco importará quem seja o advogado que assinará; tanto faz. Será que estou muito ou pouco errado? Ou certo? Fica aí a 'cara pra bater'. Alguém tem que se manifestar, e sem demagogia e falso moralismo provem-me que estou errado. Infelizmente não tenho influência e estreitas ligações assim com nenhum Tabelião de minha cidade ou região, mas acho que será isso mesmo que acabará acontecendo em muitos casos, pois 'abaixo da linha do Equador', nestas 'terras brasilis', tenho visto muita coisa errada! E vocês o que acham? Será que esta Lei, antes de votada, foi dada a manifestar quem defende os interesses de nossas prerrogativas, in casu, a OAB? Sendo afirmativo, qual sua posição? Previu esta possibilidade? Como já é Lei e está em vigor, será que a OAB terá como fiscalizar justamente para evitar que este tipo de coisa aconteça? Como? Não sabemos. Será exigindo (e daí tem que ter Lei para isso) que os tabeliães entreguem a relação mensal de todos estes serviços, onde consta o advogado que atuou? Será tabelando os honorários e estes serem arrecadados pelo próprio tabelião e depositados na conta bancária da Subseção e esta, mediante uma módica taxa de administração (v.g. 2%), repassaria ao advogado? Não sabemos! Com a palavra os doutos, para as críticas (que espero construtivas) e as idéias, visando unicamente a salvaguarda das prerrogativas dos advogados (tão dilapidadas ultimamente), notadamente, daqueles que pautam sua conduta pela independência e pela ética."

Luiz Antonio de Assis - advogado, Manhuaçu/MG - 10/1/2007

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