Entrevista - ministro Sepúlveda Pertence

"Muito me surpreendeu a afirmação do ilustre colega Adriano Pinto de que 'pior que a suposta venda de decisões judiciais que de antemão se sabe qual será o teor, é existir um sistema judicial que permita a existência de decisões judiciais previsíveis' (Migalhas 1.575 – 16/1/07 – "Migalhas dos leitores – Pertence"). Ora, a previsibilidade das decisões é algo de extrema valia, por ser fator de estabilidade das relações jurídicas e, portanto, de pacificação social (escopo maior de qualquer atividade estatal). Na verdade, um dos grandes problemas do nosso Judiciário, com forte impacto na economia, é justamente a loteria judiciária, que as súmulas vinculantes tentam atenuar. Quanto à adoção das súmulas vínculantes, posso até concordar que não se ajusta ao modelo ideal, mas - em complementação às leis - ao menos servirá de modelo de conduta para as pessoas e, em especial, à Fazenda Pública, o maior e pior cliente do Poder Judiciário. Ou seja, o sistema baseado nas súmulas pode ser ruim, mas nos nossos dias é melhor do que qualquer outro. Abraço a todos!"