sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Entrevista - ministro Sepúlveda Pertence

de 14/1/2007 a 20/1/2007

"Migalhas (1.574 – 15/1/07 – "STF" – clique aqui) divulga a entrevista que o Ministro SEPULVEDA PERTENCE concedeu ao site Terra, a respeito do envolvimento de seu nome em relatório de denúncia de venda de sentenças produzido a partir de escutas de conversas telefônicas por advogados que oferecem resultados judiciais. Compreende-se como esse tipo de situação pode constranger e injustiçar magistrados probos e dedicados, como reputamos seja o Ministro PERTENCE mas, merece reflexão algumas das colocações feitas sobre a questão. Pior que a suposta venda de decisões judiciais que de antemão se sabe qual será o teor, é existir um sistema judicial que permita a existência de decisões judiciais previsíveis, produto da massificação de julgamentos, da utilização de mecanismos de conforto administrativo, de exibição de resultados materiais, em detrimento da efetiva prestação jurisdicional a que todos têm direito. Afirmar-se que a malsinada 'Súmula Vinculante' contraria o interesse da advocacia de causas de teor antecipadamente conhecido por força da vinculação, colocando-se sob o escrúpulo do advogado a potencialidade de cobrar propinas supostamente destinada a magistrados, é negar os malefícios do sistema judicial que faz prosperar os lobistas rotulados de advogados. Na verdade, o caso envolvendo o Ministro PERTENCE, é exemplar para colocar em pauta a questão da Súmula Vinculante como fator de indução à oferta de compra de sentença ou da sua celeridade, cujo conteúdo possa ser facilmente justificado. Não se diga que a crônica da compra de sentenças, por todo o Brasil, é fruto apenas da atuação de advogado desonesto, porque também concorre para sua existência a falta de reações concretas, efetivas do aparato judicial. A súmula vinculante abre campo para a atuação dos lobistas titulados como advogado obterem a celeridade processual que pela explicitação dada na EC-45 (CF/88, art. 5º, LXXVIII) deveria ser qualidade permanente da prestação jurisdicional. De fato, fosse dado ao jurisdicionado que o seu caso tivesse sempre e, necessariamente, o exame específico, em vez de meramente rotulado como repetição cabível em soluções burocratizadas, padronizadas, não se faria aberto à atuação dos lobistas titulados obter decisões e sentenças em velocidades que não se distribui para todos, mesmo aqueles enquadráveis nas autoritárias súmulas vinculantes. De outra parte, mais das vezes, quem pode suportar os serviços profissionais de lobistas ditos advogados são clientes com nível de informação que lhes oferece o pleno conhecimento das soluções judiciais já existentes, significando que tem exato conhecimento do que pretendem obter. De longa data, a advocacia vem sendo desvirtuada pela geração de aparelhamentos operacionais que envolvem o recrutamento de pessoas que possam desfrutar facilidades na condução da marcha processual e na obtenção dos resultados judiciais pretendidos pelo patrocínio profissional. Nada se faz contra essa realidade sabida."

Adriano Pinto - professor da Faculdade de Direito da UFC, Secretário Geral do Tribunal de Ética da OAB/CE, escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial - 16/1/2007

"Muito me surpreendeu a afirmação do ilustre colega Adriano Pinto de que 'pior que a suposta venda de decisões judiciais que de antemão se sabe qual será o teor, é existir um sistema judicial que permita a existência de decisões judiciais previsíveis' (Migalhas 1.575 – 16/1/07 – "Migalhas dos leitores – Pertence"). Ora, a previsibilidade das decisões é algo de extrema valia, por ser fator de estabilidade das relações jurídicas e, portanto, de pacificação social (escopo maior de qualquer atividade estatal). Na verdade, um dos grandes problemas do nosso Judiciário, com forte impacto na economia, é justamente a loteria judiciária, que as súmulas vinculantes tentam atenuar. Quanto à adoção das súmulas vínculantes, posso até concordar que não se ajusta ao modelo ideal, mas - em complementação às leis - ao menos servirá de modelo de conduta para as pessoas e, em especial, à Fazenda Pública, o maior e pior cliente do Poder Judiciário. Ou seja, o sistema baseado nas súmulas pode ser ruim, mas nos nossos dias é melhor do que qualquer outro. Abraço a todos!"

Pedro Dinamarco – escritório Dinamarco & Rossi Advocacia - 16/1/2007

"Está no Migalhas (1.575 – 16/1/07 – "Migalhas dos leitores – Pertence"): 'De longa data, a advocacia vem sendo desvirtuada pela geração de aparelhamentos operacionais que envolvem o recrutamento de pessoas que possam desfrutar facilidades na condução da marcha processual e na obtenção dos resultados judiciais pretendidos pelo patrocínio profissional'. - Não sei se concordo ou discordo, pois está difícil entender o que o insigne articulista quis dizer com esse 'aparelhamentos operacionais'. Todos nós sabemos que o volume de serviço dos juizes torna simplesmente impossível que o próprio magistrado profira despachos e decisões pessoalmente. Ele deve confiar em assessores e conferir o resultado final, o que nem sempre ocorre. Eu vi certo presidente da turma  julgadora no Supremo Tribunal, famoso por não ter papas na língua, seus colegas Marco Aurélio e o Sepúlveda que o digam, 'aconselhar' o ministro relator a retirar os autos da pauta e conferir aquilo que o advogado havia afirmado na sustentação oral, pois o relator demonstrava, claramente, não conhecer o que havia nos autos do processo. Como medir esse grau de confiabilidade? Quais as distorções que isso pode acarretar? Certa ocasião procurei o relator de certo processo, que dormia na secretaria do Tribunal Federal de São Paulo. Ele me encaminhou ao chefe da secretaria, que incluiu o processo numa longa fila de prioridades. O caso não era, nem assim, julgado, motivo pelo qual fui falar com o tal funcionário. Ele, acreditem, incluiu aquele processo em uma segunda lista, de prioridades preferenciais. Há um problema dentro do problema: se o juiz não atende o advogado, é censurado por isso; se atende, está aceitando o lobby. Vincular a súmula vinculante a isso fica parecendo a história do marido traído que vendeu o sofá da sala. Respeitosamente,"

Adauto Suannes - 17/1/2007

"Conquanto merecedora de todo respeito, a visão do eminente colega Pedro Dinamarco (Migalhas 1.576 – 17/1/07 – "Migalhas dos leitores – Sumular") atende aos padrões do mundo econômico, onde não se inclui precedência para os valores da cidadania, aos quais não se ajusta qualquer formato da prestação jurisdicional padronizada. Nenhuma situação de vida social, ou nenhum conflito de interesses, se repete em forma absoluta nas circunstâncias, nos valores envolvidos, nos sentimentos sociais, de modo a legitimar a aplicação da súmula vinculante. A estabilidade das relações sociais depende muito mais de um Legislativo e Executivo isentos dos fisiologismos dominantes, do que de um Judiciário vinculado aos humores de um pequeno grupo de juízes que formam, também, uma cúpula de poder capaz de inibir a pluralidade de visões jurídicas do universo social. O Brasil não pode esquecer que enquanto o STF postergava enfrentar as medidas provisórias que instrumentaram o seqüestro das poupanças populares, foram os juízes federais que socorreram as adversidades sofridas pelos cidadãos. Na verdade, a súmula vinculante somente se legitima socialmente para ser aplicada à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, como, aliás, defendemos em 17/10/1988 em evento realizado em Teresina/PI pela OAB, no qual também foi conferencista o então Procurador Geral da República SEPULVEDA PERTENCE (Rev. Fac. Dir UFC, 1988, vol.XXIX/1, p.243)."

Adriano Pinto - professor da Faculdade de Direito da UFC, Secretário Geral do Tribunal de Ética da OAB/CE, escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial - 18/1/2007

"Com todo respeito à opinião de meu amigo Pedro Dinamarco Migalhas 1.576 – 17/1/07 – "Migalhas dos leitores – Sumular"), sou absolutamente contra a adoção da súmula vinculante, por entender que trata-se de um paliativo incapaz de proporcionar desafogo ao Judiciário e de conseqüências desastrosas para a evolução do Direito. O 'enxame' de demandas ocorre ANTES da demoradíssima cristalização do entendimento do Judiciário, por meio da súmula; depois disso, rareia o inconformismo recursal, dada a força persuasiva que naturalmente dela emana. A Administração Pública, que, por força de seu gigantismo, é considerada a grande responsável pelos inúmeros recursos em andamento, tem mecanismos internos de representação para dispensa de recurso nos casos já sumulados. Portanto, a equivocada solução - o tempo dirá - não terá a eficiência que dela se espera; muito ao contrário, impedirá que sejam lançadas novas luzes sobre entendimentos ditos estabilizados, por força da vedação trazida pela vinculação, que evitará o reexame. Não se trata de revogação da súmula, por meio do procedimento legal previsto, mas de obstrução à sua correta interpretação, de sua rediscussão, sem que para tanto seja necessária a sua revogação. Mas... temos aí o direito posto."

Mirna Cianci - Procuradora do Estado, SP - 18/1/2007

"Dando prosseguimento à sadia polêmica com o ilustre colega Adriano Pinto, tenho a dizer que de fato a maior utilidade e legitimidade da súmula vinculante se liga às matérias envolvendo a Administração Pública, como as tributárias. Entretanto, ela também pode - com menor intensidade, é verdade - ser utilmente aplicada às relações entre particulares. Basta pensar, por exemplo, em questões ligadas à relação de consumo: é necessário que as empresas e os consumidores saibam quais as suas obrigações, especialmente em razão dos inúmeros conceitos juridicamente vagos nas normas constitucionais e legais. Aliás, essa foi uma das conclusões obtidas no VIII Seminário Internacional sobre unificação do Direito, ocorrido em Roma entre 20-22 de maio de 2004 e promovido pelo Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. De todo modo, como disse a prezada amiga Mirna Cianci, acho que só o tempo dirá se a súmula vinculante realmente é ou não uma boa novidade (Migalhas 1.577 – 18/1/07 – "Migalhas dos leitores – Súmula"). Para bem de todos, espero que sim!"

Pedro Dinamarco – escritório Dinamarco & Rossi Advocacia - 18/1/2007

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