Entrevista - ministro Sepúlveda Pertence

"Com todo respeito à opinião de meu amigo Pedro Dinamarco Migalhas 1.576 – 17/1/07 – "Migalhas dos leitores – Sumular"), sou absolutamente contra a adoção da súmula vinculante, por entender que trata-se de um paliativo incapaz de proporcionar desafogo ao Judiciário e de conseqüências desastrosas para a evolução do Direito. O 'enxame' de demandas ocorre ANTES da demoradíssima cristalização do entendimento do Judiciário, por meio da súmula; depois disso, rareia o inconformismo recursal, dada a força persuasiva que naturalmente dela emana. A Administração Pública, que, por força de seu gigantismo, é considerada a grande responsável pelos inúmeros recursos em andamento, tem mecanismos internos de representação para dispensa de recurso nos casos já sumulados. Portanto, a equivocada solução - o tempo dirá - não terá a eficiência que dela se espera; muito ao contrário, impedirá que sejam lançadas novas luzes sobre entendimentos ditos estabilizados, por força da vedação trazida pela vinculação, que evitará o reexame. Não se trata de revogação da súmula, por meio do procedimento legal previsto, mas de obstrução à sua correta interpretação, de sua rediscussão, sem que para tanto seja necessária a sua revogação. Mas... temos aí o direito posto."