terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Reclamação

de 21/1/2007 a 27/1/2007

"Sr. Presidente de Migalhas. Leio no egrégio STF: 'Assembléia de Alagoas reclama ao STF interferência da justiça estadual em assuntos legislativos' (clique aqui). Com a devida data venia não vejo na Lei s.m.j. nenhum obstáculo para que ela siga tramitação normal. Por que, então, o impedimento de um só de seus Pares, em se sabendo outrossim que aquele egrégio Tribunal está em recesso, atendendo tão somente após o dia 30/1/07? Bem! Eu tenho me oposto às obstruções dos egrégios Tribunais para que sejam examinados no mérito pelos seus Pares, os recursos. No caso em pauta, trata-se de um recurso de um Poder Legislativo, um Poder data venia com a mesma importância do Poder Judiciário e não me convenço absolutamente de que um só dos Pares do Poder Judiciário, mesmo sendo ele seu Presidente, possa obstruir a subida de um recurso, impedindo que ele seja julgado no mérito; aliás, vou mais longe ainda, na minha modesta opinião quem deveria examinar esse recurso deveria ser o Colendo Conselho Nacional de Justiça; mas, para isto, precisaria o Poder Legislativo ter-lhe dado a devida competência, que não foi dada, e que deveria ter sido. É óbvio que a Assembléia Legislativa de Alagoas deve agravar a decisão da Exma. Presidente e aí, em me afirmando no Código de Processo, deve subir a reclamação. Por que, então, provocar essa ocorrência desnecessária? Para ganhar tempo? Bem eu gostaria dos comentários de Colegas ao meu entendimento. Atenciosamente."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 22/1/2007

"Sr. Diretor de Migalhas. No meu entendimento, o Judiciário é o culpado porque não pune o Executivo que não cumpre Leis; mas é lógico que não puna. Procuremos saber nesses anos o quantum de aumento vem tendo o Judiciário? Quando ingressei no magistério, há quase 40 anos, os juízes ganhavam quase igual aos professores de 2º grau, quando ingressavam. Hoje, ganham cerca de oito vezes a mais: começam com líquido R$ 8.000,00, e os professores com R$ 1.200,00 em São Paulo, imagine os desembargadores, a diferença! É uma forma de corrupção. Agora, qual é o maior culpado disso? É óbvio que é o Legislativo que aceita os aumentos, aceita as decisões deles, o Legislativo, enfim, data venia é um Poder que não exerce suas funções aqui. Quando o Judiciário não cumpre Leis, o que cabia fazer? Criar uma forma de eles cumprirem, um órgão de punição, que os punisse. Não! O Judiciário sentencia, eles dão como última palavra, errado que estejam, ao que eu chamo de ditadura do Judiciário. Ontem, em Migalhas, saiu uma carta minha falando sobre isso. O Legislativo de Alagoas entrou com uma reclamação sobre intervenção ilícita do Judiciário, legislando. Resultado, a Sra. Presidente do STF obstruiu a subida da reclamação. O Legislativo tem de criar um órgão ou dar poderes ao CNJ para punir o Judiciário; ou eles mesmos punirem os membros que procedem ilicitamente, eis que isto é previsto pela Constituição. Não pode haver um órgão, ninguém, isento de punição, agindo como se fossem Deus. Pois o Legislativo ajuda-os, com Leis espúrias, tais como as que permitem que o Judiciário só analise o que eles querem, dão preferência nos julgamentos. Onde se viu? Onde a Justiça disso? As últimas Leis, obstruindo a subida de processos é um escândalo. O Regimento Interno diz o que eles querem, impõem o que querem. Ademais, por que o maior salário tem de ser o deles? Por que não o do Presidente da República, baseando-se os demais no dele? Quousque tandem? Quando teremos uma verdadeira Justiça na acepção da palavra, sem discriminações absurdas?"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 24/1/2007

"Sr. Diretor de Migalhas. Em meu livro, sob o título 'A Justiça Não Só Tarda...mas Também falha' eu disponho o que se vê abaixo (fls. 11,12), sobre um comentário de um insigne Presidente do Colendo STF. 'Disse o ilustre Ministro que haviam sido naquele ano, em 8 meses, distribuídos nada menos que 34.036 processos aos seus pares. O autor fez as contas e suprimindo sábados, domingos e feriados caberiam para cada um dos 11  Ministros nada mais nada menos que 19 processos por dia, para serem examinados e obviamente concluídos com acórdãos. É de se notar que se enganara. A situação era bem pior quando ele  enviou a carta com o resultado  para um jornal (que não publicou, mas ela foi publicada, não se sabe como chegou lá, no Jornal do advogado, com o título BRONCA) (fl.150, reprografia do artigo no Jornal da OAB)). Normalmente, o Presidente daquela Colenda Casa não recebe processos. Além disso, leu na coluna daquele Jornal que em 13/11 daquele ano, a sessão plenária não se realizara, por não haver número de 8 Ministros, eis que havia um grupo viajado para Buenos Aires. Só é plausível entender, absit injuria verbis, data venia que muitos pareceres são elaborados por assessores de confiança dos Ministros. Estará enganado? Ninguém pode acreditar em sã consciência que um Ministro possa analisar e julgar 19 processos diários. Perguntou a alguns juízes de seu relacionamento, inclusive a um seu filho, que é Juiz, e eles afirmaram ser humanamente impossível. Para bom entendedor...' Bem, o que eu quisera  saber é de que forma são julgados os processos? Quando há, por exemplo, impedimento da subida de um recurso, que é dado pela Presidente, assinado por ela, foi ela quem examinou, ou foram assessores? No caso que ventilei, por exemplo, da reclamação da Assembléia Legislativa de Alagoas? Devo confiar, como advogado, quando apelo ou faço um recurso, que ele é examinado devidamente por alguém a quem a Constituição argüiu competência; ou data venia corro o risco de algum assessor examiná-lo e negá-lo, porém quem assina é o Ministro responsável, e devo conformar-me? No meu livro eu explico: fui Assessor-Procurador da Assembléia Legislativa e redigi várias petições e moções às Autoridades várias,  a pedido de Deputados; e vi assinarem sem nem sequer lê-las; logo para mim não será novidade, porém isto está correto na Justiça? Recentemente, vimos numa das Casas Legislativas um Senador dizer que assinava sem ler o que faziam seus assessores e viu-se inclusive indiciado em um inquérito,o   das ambulâncias. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso (também cito no meu livro) alegou que assinava sem ler, em confiança, e teve problemas. Sem dúvida, da forma que é programado nosso Judiciário, com pouquíssimos Ministros, temos de temer, ainda mais com as recentes Leis das súmulas vinculantes, de impedimento de subida de recursos, Leis que podem desafogar o Judiciário; mas afogar nossa Justiça já rogata venia tão deficiente. Atenciosamente."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 24/1/2007

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