quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

PAC - Pacote de Aceleração do Crescimento

de 28/1/2007 a 3/2/2007

"PAC - Chega de verdades, quero ilusões."

Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados - 29/1/2007

"É de admirar a facilidade com que, da noite para o dia, surgem novos 'economistas', de toda ordem, a criticarem a implementação do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Não entendem que num país como o Brasil, de desigualdades dantescas, não se pode apenas, e simplesmente, falar em números, mas, também, em princípios. E um dos maiores princípios do aludido programa é justamente uma maior participação e comprometimento do Estado (ao contrário do que acontece em São Paulo, onde construtoras desempenham o papel do Estado, fiscalizando-se a si mesmas), que como muito bem escreveu o Professor Paulo Nogueira Batista Jr. em 'Desenvolvimentismo "light"?', Folha de S. Paulo, caderno Dinheiro, de 25/1: 'o PAC traduz uma mudança na orientação da política econômica (...) reflete uma nova concepção em que o Estado volta a ter um papel mais ativo na promoção do desenvolvimento, como investidor em áreas estratégicas e indutor de investimentos privados. A mudança em curso pode ser excessivamente cautelosa ou lenta, mas ela é significativa'. Alguns surpreendem-se pois não sabem de onde o governo vai tirar R$ 500 bi, sem ter de privatizar nem de aumentar tributos, mas sabe-se muito bem, que parte do financiamento do Programa (0,5 %), virá do que hoje é destinado ao superávit primário, que será reduzido de 4,25 para 3,75% do PIB, além é claro do financiamento direto por parte de empresas estatais, como é o caso da Petrobras e de investimentos privados."

Paulo Sergio Belizário - estudante de Direito, São Paulo/SP - 29/1/2007

"Os neoliberais e seus áulicos criticam o PAC, proposto por Lula. Motivo: valoriza o recurso público em vez do privado. Estado versus mercado é o centro da questão. Mercados serão meia dúzia de corporações econômicas decidindo o destino dos povos. Provavelmente, cada vez mais restrito e objetivando a superacumulação."

Antonio Negrão de Sá - 31/1/2007

"Recurso público só vem de um lugar... setor privado. Valorizar recurso público significa diminuir recurso privado. Se querem defender o socialismo soviético tudo bem, só não venham reclamar depois que estão pagando muitos impostos..."

Daniel Silva - 1/2/2007

"Sr. Diretor. Só para conhecimento do que se prepara, obviamente devido ao Judiciário que não cumpre o seu papel. Depois estranhem que só eles são aumentados, é só fazer pesquisa desses anos todos para verificar quem teve aumento até abusivos, e falam em corrupção. Isso não é uma forma de corrupção? Só os cegos é que não querem ver, cegos de moral.   

(Estadão – 30/1/07)

'Serra tem solução para pagamento de precatórios

SONIA RACY

Bem municiado por sua assessoria econômica, o governador José Serra levou ontem, no bolso do colete, para discutir durante a reunião com outros governadores, em Brasília, nada menos que 20 questões relevantes para São Paulo. Uma tentativa de buscar convergências interestaduais. Entre as propostas, está uma sugestão bastante interessante e que tem chance de emplacar, já tendo sido avaliada por parlamentares como Nelson Jobim e Renan Calheiros.

Trata-se do pagamento de precatórios judiciais devidos pelos Estados brasileiros. Por não “exigir” contrapartida financeira da União e sim apoio para se encaminhar uma emenda constitucional, tem atrativo especial, caindo inclusive como uma luva em tempos de orçamento escasso e apertado vivido pelos Estados. A idéia é simples: por meio de alteração constitucional, o legislativo estabeleceria um volume entre 1,5% e 3% da despesa primária anual, tanto de Estados (maior porcentagem) como de municípios (menor porcentagem) para pagar precatórios. Isto posto, a emenda desengessaria a operação, eliminando a obrigatoriedade de pagamentos feitos em ordem cronológica. Para resguardar os pequenos credores, seria estabelecido que os precatórios de menor valor teriam prioridade sobre os maiores.

Mas atenção. Nem todo o valor a ser gasto anualmente seria distribuído desta maneira. Para pagar essas dívidas de menor valor, os Estados e municípios reservariam 30% desse total. Os outros 70% seriam usados em leilões promovidos pelos Estados em que o Tesouro estadual compraria precatórios com deságios, desestimulando, inclusive, o mercado secundário de compra e venda de precatórios existente. Nesse mercado, o Estado não leva qualquer vantagem já que é obrigado a pagar o precatório pelo valor ajuizado.

Somando-se hoje o débito de todos Estados brasileiros em precatórios, chega-se a R$ 62 bilhões, somente 10% menos do que a União pretende investir, por meio do Orçamento, nos próximos quatro anos, conforme definido no PAC'."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 1/2/2007

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