quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

CF/88

de 28/1/2007 a 3/2/2007

"Caros Migalheiros, Pobre país! Uma Constituição tão jovem e tão remendada (Migalhas 1.583 – 26/1/07 – "Migas – 4" – clique aqui)! Está se tornando extensa e individualizada, o que, s.m.j., descabe em Legislação dessa natureza. Temos juristas de grande escol que infelizmente não foram chamados para traçar o perfil político-social-econômico e jurídico da nação com um texto enxuto, presencial e capaz de suportar a celeridades dos tempos. Atenciosamente,"

Sandra Silva - acadêmica do 9º semestre Direito, URCamp, Alegrete/RS - 29/1/2007

"Sr. Diretor. Li mensagens de pessoas, no Estadão, opondo-se a que ganhos elevados sejam dados a qualquer um, principalmente porque, no País, a maioria constitui-se de miseráveis e não há razões para que alguns, porque desfrutam de cargos públicos, por tráfico ou trafego de influência, única forma quer os justifiquem, ganhem salários elevados. Reclamam, mas não apresentam soluções. Qual a solução? Na nossa opinião seria uma nova Carta Constitucional. Somente ela poderia cassar esses direitos, na maioria das vezes espúrios, anulando de vez os tais direitos inalienáveis e irretratáveis justificados pelos que absorvem grande parte da renda pública  nacional, desprezando Educação e Saúde e os salários vergonhosos da maioria da população. Na nova Constituição seriam rebaixados esses salários injustificáveis, sem dó nem piedade, sem irretroatividade, obviamente conseguidas com os tais tráficos ou tráfego de influência, na Constituição de 1988, que há muito está ultrapassada, porque não representa a realidade brasileira; e foi elaborada por políticos.  Nova Constituição deverá ser elaborada por técnicos, juristas e economistas, que devam ficar comprometidos a nunca ser candidatos a postos políticos, e sua proclamação deveria ser pelo voto popular. Se não for procedido assim, sempre haverá os que se acham com direitos irretratáveis e inalienáveis, em detrimento do povo, que não se justificam absolutamente, no statu quo que atravessamos; e cada dia ficará pior, pelo que vemos, e sem solução. Atenciosamente."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 29/1/2007

"A Constituição deveria ter apenas três artigos: '1º - O Estado deve defender a vida das pessoas. 2º - O Estado deve defender a liberdade das pessoas, observando-se o previsto no art. 1º. 3º - O Estado deve defender a propriedade privada das pessoas, observando-se os artigos 1º e 2º'. Qualquer coisa além disso é demagogia, violação dos princípios acima e busca de interesse espúrios."

Daniel Silva - 30/1/2007

"Realmente, uma nova Constituição seria uma forma incontestável de se acabar com os 'direitos adquiridos' dos parlamentares a seus absurdos 'subsídios', absurdas 'verbas de gabinete' e afins, que inequivocamente afrontam a moralidade administrativa constitucionalmente consagrada e podiam mesmo ser seus aumentos atacados sob alegação de inconstitucionalidade sob este argumento (além do argumento da isonomia em relação à ausência de aumentos similares aos salários dos demais servidores públicos e da população em geral...) - afinal, o Poder Constituinte Originário, ilimitado e incondicionado, não deve respeito à coisa julgada e ao direito adquirido, conforme inclusive posicionamento do STF a respeito com relação a dispositivo transitório da CF/88. Contudo, assusta-me muito a influência que interesses 'politiqueiros' dos detentores reais do Poder poderia ensejar, com retirada de direitos individuais e/ou sociais da Constituição, sua excessiva mitigação (afrontando seu núcleo essencial) etc. Tive calafrios quando o atual presidente (então candidato) se recusou a assinar um termo segundo o qual se comprometia a não convocar uma nova constituinte... Creio que seja possível o questionamento dos abusivos aumentos perante a atual ordem constitucional pelos argumentos supra expostos, embora a polêmica jurídica certamente fosse instaurada... Por outro lado, a nossa Constituição é analítica porque o Constituinte não confiou no legislador ordinário, razão pela qual constitucionalizou diversos temas que não fazem parte da 'Constituição Material' para tornar mais difícil sua supressão e tornou outros como cláusulas pétreas justamente para tornar impossível sua supressão. Assim, não compartilho da crítica do migalheiro Daniel Silva: nossa Constituição precisa ser analítica - todo Estado que se julgue Social e Democrático (e não apenas 'de Direito') precisa sê-lo para garantia a igualdade material, a menos que o Judiciário adote com freqüência a interpretação construtiva/evolutiva da Constituição, como fez a Suprema Corte Estadunidense por décadas (o que não tem sido praxe nos Tribunais Superiores brasileiros)."

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668 - 31/1/2007

"Compreendo a divergência. Eu valorizo o ser humano e o trabalho que ele desempenha. Abomino qualquer garantia de igualdade material. Pela igualdade material um preguiçoso deve ganhar e ter o mesmo que um incansável trabalhador. Um grande homem que desenvolva um remédio necessário para salvar milhões de pessoas deve ganhar e ter o mesmo que um que trabalha de sol a sol vendendo areia no deserto. Pela igualdade material não importa o que você faça, você não pode ter mais nem menos que o outro, mesmo que este seja um assassino. Não compartilho deste ideal. Acho que todos devem ser livres, seja para ser um magnata em um iate na Indonésia ou um monge budista sem bens no frio da Sibéria. Desde que respeitem o que enunciei, não vejo porque o magnata deveria ser forçado a entregar o seu dinheiro ao monge. Reconheço que muitos não realizaram o seu sonho, mas não compartilho da idéia de destruir o sonho daqueles que conseguiram..."

Daniel Silva - 1/2/2007

"Reforma Constitucional, abordada por Olavo Príncipe Credidio, Daniel Silva e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Na minha opinião, a Constituição de 1988 foi elaborada como foi não exatamente porque os constituintes não confiassem no legislador ordinário. Pelo menos entre eles encontrava-se uma boa 'fração ordinária'. Lembram o caso Jobim? Penso que ela foi elaborada sob muita pressão, e o Plenário, se se lembram, era um verdadeiro palco, onde cada um queria aparecer mais do que os outros. Aliás, há muito tempo acho que não é o povo quem elege os candidatos, mas eles são postos em seus cargos por grupos econômicos, para que lá defendam os interesses desses grupos. Não vejo perspectiva de melhora para isso."

Francimar Torres Maia - o Cearucho, OAB/RS 21.132 - 1/2/2007

"Prezado migalheiro Daniel Silva, penso que o Sr. esteja confundindo igualdade material com as ideologias socialista e/ou comunista, o que é um equívoco. Muito embora ela exista nesses regimes, não é necessariamente vinculada a eles. A igualdade material visa garantir a todos uma real igualdade de condições de acesso aos bens da vida - contudo, tratar igualmente as pessoas que se encontram em situações diferentes leva a inegáveis injustiças, como a História já provou. As medidas tomadas em nome da igualdade material podem ser questionadas, mas não a necessidade de isonomia real. Veja o caso de quotas para pessoas carentes: aqueles que não tiveram condições de estudar em boas escolas particulares (caras...) muito dificilmente estarão em igualdade de condições com aqueles que puderam ao prestar vestibular. Eu particularmente acredito que as escolas privadas deveriam ter quotas, não as universidades, pois o ingresso de uma pessoa que não teve boas condições de estudo diretamente na universidade infelizmente não resolverá o problema... O problema da educação tem que ser resolvido na base, para crianças e adolescentes. Para os já adultos, poderiam ser criadas quotas em cursinhos pré-vestibulares e, para aqueles que são analfabetos, quotas para cursos de alfabetização para depois ingressarem em cursinhos. É a função social do Direito em um Estado Social e Democrático: deve ele visar o bem comum e, conseqüentemente, a igualdade material. Esse é apenas um exemplo de como ela pode existir em qualquer regime, seja capitalista ou socialista/comunista. Ou seja, a igualdade material não visa conferir a um 'preguiçoso' o mesmo 'resultado' atingido por uma pessoa esforçada: visa garantir-lhe a mesma 'oportunidade de acesso' para que venha a conseguir, com seu esforço, o resultado pretendido."

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668 - 1/2/2007

"Será que alguém realmente acredita na falácia difundida pelo Presidente Lula, no sentido de que não haveria déficit na previdência, mas apenas 'despesas sociais' oriundas da CF/88? Quer dizer agora que tudo é culpa da Constituição (!) e não das administrações que se sucederam no Brasil?! Como bem dito por Willian Waack ontem no Jornal da Globo: não importa o nome que se dê, o déficit continuará existindo..."

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668 - 1/2/2007

"Sr. Diretor, Leio em Migalhas (1.587 – 1/2/07):

'Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição'. CF/88, Parágrafo único do art. 1º.

Pergunto: Onde a verdade disso? Fez-se um plebiscito em que o povo por maioria absoluta manifestou o desejo de que houvesse liberdade no comércio e compra de armas; entretanto, o Congresso sai com uma Lei espúria colocando todas as dificuldades para que isso não aconteça e para que todos entreguem suas armas, ou então poderão ser acoimados de infratores. Afinal quem são os infratores da Constituição senão o do Congresso e outros, aqueles que impingiram essa Lei absurda? E onde está o Colendo STF que deveria impedi-la, de pronto, defendendo a Constituição? Não é o que diz o art. 102? Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição... Ou não sabem o quer dizer precípuo? Que vão então ao dicionário e lá encontrarão: principal, essencial, aliás desde o latim: pelo adv. praecipiue; ou pelos adjetivos: praecipuus, ou ainda pelo sub. ap. n. praecipuum. Atenciosamente."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 1/2/2007

"Prezado Paulo Roberto, agradeço a explicação, mas infelizmente minha confusão aumentou. Em partes você concorda (sob minha interpretação) com o que eu disse e em partes prega exatamente aquilo que diz ser a minha confusão. Se igualdade material (acho que esse não é o termo apropriado para o que você quer dizer) é garantir a mesma oportunidade de acesso, o que é isso senão o respeito à vida, à liberdade e à propriedade privada que enunciei? Havendo respeito a esses princípios, qualquer pessoa tem as mesmas 'oportunidades de acesso' que outra. Repito que é oportunidade e não o acesso em si. O caso de quotas para pessoas carentes: Qualquer pessoa, independente da sua condição (respeitados os princípios...) pode se elevar na vida, atingir seus objetivos e, no caso, oferecer educação de qualidade para seus filhos. Por que pessoas que no passado atingiram esse objetivo devem ser obrigadas a financiar os que ainda não conseguiram? Para que fique claro, não acho que deva haver indiferença para o caso de pessoas carentes, mas discordo da utilização da coerção para ajudá-las. A caridade, para mim, diminui no mundo hoje porque ela passou a ser obrigatória. As pessoas pagam imposto, taxa, contribuição, devem ter restrição de salário e limite de lucro, etc. ... para ajudar os pobres, carentes, oprimidos etc. ... Para que a caridade? As pessoas são obrigadas a fazê-la por coerção. Seguindo, não concordo que educação em escola pública ou privada é algo indispensável para qualquer um. Veja ao seu redor milhões de diplomados falando as maiores asneiras, pregando grandes banalidades... Olhe o Congresso. São (ou parecem ser) todos alfabetizados... Educação é importante, mas é um erro achar que sem educação uma pessoa está fadada ao fracasso. Determinação, trabalho e orgulho pelo dinheiro que ganha (que no Brasil hoje é pecado, porque qualquer pessoa com mais de dez salários mínimos, por esse fato somente, é visto como um inimigo público) são suficientes. Discordo de qualquer quota. Se quer ajudar pessoas carentes, peça ajuda, não obrigue os outros. O mundo não é feito de demônios. Esses são os que usam a sua boa vontade e o seu coração para chegar ao Poder, pelo Poder e se satisfazer em ver as pessoas obedecendo as suas ordens, sejam elas quais forem..."

Daniel Silva - 2/2/2007

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