quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Caso Renascer

de 28/1/2007 a 3/2/2007

"Leio no Migalhas de hoje (1.585 – 30/1/07- "Migas – 3" – clique aqui): 'A decisão do TJ/SP que condenou a Editora Globo S/A ao pagamento de indenização por dano moral no valor R$ 410.654,49 ao casal Estevam e Sônia Hernandes, da Igreja Renascer em Cristo, continua valendo'. - Não sou advogado da editora nem conheço o processo, mas o que se vê no corpo da notícia é que, havendo sido confirmada decisão condenatória pelo TJ/SP, apresentou o vencido REsp,  no  qual, evidentemente, procurará obter a interpretação definitiva da Lei de Imprensa, quando cuida do direito de noticiar e criticar, além de questionar o valor da indenização, muito acima do que aquilo que o STJ tem costumeiramente fixado em casos de dano moral. Não se trata de 'continuar valendo' a decisão, pois não se cuida de validade ou invalidade de decisão alguma, mas de não ter obtido o REsp o efeito suspensivo almejado. Há no caso uma relevantíssima questão federal: que é religião? Se examinarmos bem, os chamados ateus são assim chamados e por isso punidos não porque declarem não acreditar em Deus, mas porque não acreditam naqueles que se dizem amigos especiais de Deus. Não se trata de não acreditar em algo, mas de não acreditar na palavra de alguém. E esse alguém é sempre um 'iluminado' que se põe a falar em nome de Deus, sem mostrar procuração para isso, chame-se ele como se chamar, tenha a nacionalidade que tiver. O Luiz Fernando Veríssimo teria dito que não pode aceitar uma religião que é mais nova do que o uísque que ele bebe. Estaria ele, por isso, sujeito a pagar por danos morais? Os agentes religiosos, de modo geral, lêem os chamados textos religiosos a sua moda, pulando, por exemplo, o 'Dar a Deus o que deve ser de Deus e a César o que deve ser de César', especialmente quando indicam aos fiéis a própria conta bancária  ou usam Bíblia como porta-notas. Repito: não sei exatamente aquilo de que cuida o tal processo, mas espero que o Superior Tribunal de Justiça tenha em conta a relevância que é definirmos quem são os pastores de ovelhas crédulas e quem são aqueles que se valem dessa ingenuidade para locupletarem-se à custa do rebanho. Se deve haver liberdade de culto, há de haver, correlatamente, liberdade para questionar a seriedade daqueles que dizem estar a serviço da divindade. Sic mihi videtur."

Sílvio Alonso - 31/1/2007

"Fica nítido, na migalha do nobre colega migalheiro Sílvio Alonso, não o desejo pelo saudável debate, mas a condenação geral e irrestrita a todas as formas de religião. Há sociedades secretas que pensam assim. No entanto, até estas sociedades têm sua religião. A Justiça brasileira não tem nenhum poder para definir quem é crédulo, religioso, de fé ou não. Como disse outro migalheiro alhures, o direito não é Deus, e essa premissa é válida internacionalmente. A falta de respeito com as coisas de Deus é diretamente responsável pela corrupção no meio Jurídico, Legislativo e político."

Rogério Greco Lozano - 2/2/2007

"O termo 'federal' é, historicamente, muito posterior ao termo 'religião', do latim religare. Por isso, dizer que religião é 'questão federal', no mínimo é um belo equívoco."

Adoniram Costa Gouvêa - 2/2/2007

"Não existe liberdade de culto porque a Constituição Federal estabelece assim. Os 'cultos' existiriam mesmo sob proibição ditatorial. A Constituição e os Três Poderes não têm nenhuma autoridade, nem formal, e muito menos jurídica, para dizer a este ou àquele religioso: 'creia nisso' ou 'creia naquilo', ou ainda 'este pastor é mensageiro de Deus' e 'este outro não é'. É preciso não confundir capitão de fragata com cafetão de gravata. No dia em que o Estado controlar a fé da população, estaremos no '1984' de George Orwell. E aí, caros amigos, nem Estado de Direito existirá."

Vicente Bandeira de Aquino - 2/2/2007

Comente

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram