sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

INSS

de 4/2/2007 a 10/2/2007

"Sou advogada militante em Sorocaba e atuo na área de Direito Previdenciário. Achei louvável a atitude da AASP em solicitar a melhora do atendimento na Agência do INSS Santa Marina (Migalhas 1.588 – 2/2/07 – "Atendimento em agência do INSS"). Aproveito o ensejo para alertar sobre o atendimento da agência central do INSS em Sorocaba. O tempo de espera é absurdo e o atendimento é confuso. Cheguei a ficar sete horas esperando a vista de um processo administrativo. A população não entende as senhas fornecidas e têm medo de deixar a agência por algum tempo para a alimentação por medo de perder o atendimento."

Angela Regina Perrella dos Santos - 5/2/2007

"Prezados editores de Migalhas! Aos poucos as mentiras sobre o 'rombo' na Previdência vão se revelando. A imprensa comprometida não consegue mais barrar ou manipular o fluxo das informações.  

'A CONTRADIÇÃO DO GOVERNO NA  PREVIDÊNCIA

Jornal Brasil de Fato - 30/1/2007

O MITO DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Renato Godoy de Toledo

da Redação

Planalto anuncia que mudará cálculo, reconhecendo como direito gasto com a aposentadoria de trabalhador rural; mas segue desviando recursos da Seguridade Social para pagar a dívida

O governo federal deve anunciar, no dia 12 de fevereiro, uma alteração metodológica nas contas previdenciárias. Por meio de uma medida provisória, o Tesouro Nacional terá que destinar R$ 18 bilhões anuais à Previdência Social, para arcar com o custo das isenções de entidades filantrópicas, pequenas empresas e do pagamento de aposentadoria rural, entre outros.

A medida pode ajudar a desconstruir o mito da "previdência deficitária", propagado pela mídia corporativa e pelo mercado financeiro já que, por exemplo, os gastos com a aposentadoria de trabalhadores rurais - um direito social conquistado - não serão mais considerados déficit, mas, sim, como uma política pública, como previsto na Constituição de 1988.

Para o economista Rodrigo Ávila, membro da Campanha pela Auditoria Cidadã da Dívida, a alteração atende apenas parcialmente a demanda dos movimentos sociais, já que não representa nenhuma mudança na estrutura orçamentária e nenhum aumento no investimento social. "A medida é um reconhecimento tardio das reivindicações dos movimentos sociais, que exigiam que as despesas com os setores não contributivos fossem reconhecidas como seguridade social, não déficit. Porém, não há nenhuma mudança significativa", afirma.

Apesar de apontar pequenos avanços, Ávila questiona a coerência do governo: "Se não há déficit, por que fizeram a reforma da previdência (em 2003)? Por que estão formando um fórum, com banqueiros e empresários, que defendem a instituição de idade mínima?"

Falso déficit

Já para Guilherme Delgado, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a nova metodologia tem caráter bastante positivo. "O principal ponto dessa medida é o esclarecimento da opinião pública, que é bombardeada pela grande imprensa com a idéia do déficit, que agora chamam até de 'rombo'", avalia o pesquisador. "Essa medida vai clarear as contas públicas. É um absurdo considerar déficit o benefício mínimo concedido a um trabalhador sem capacidade contributiva. Essa idéia é um preconceito alimentado por economistas conservadores", completa Delgado.

A tese do déficit previdenciário, segundo Rodrigo Ávila, se baseia em um cálculo em que a única receita da previdência é oriunda dos descontos das folhas de pagamento, de empregadores e empregados, o que contradiz a

Constituição. "Este cálculo é falso, já que a Previdência está inserida na Seguridade Social, que também abrange saúde e assistência social. A Constituição prevê que a Seguridade Social deve ser financiada pelos descontos nas folhas salariais e também por impostos, como a Contribuição para Financiamento de Seguridade (Cofins) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)", contesta.

Dados do próprio Tesouro Nacional corroboram a argumentação de Ávila. No ano de 2006, a receita total destinada à Seguridade Social superou em R$ 4,4 bilhões a despesa. No entanto, a mídia corporativa anunciou um "rombo" de R$ 42 bilhões na previdência.

Ocorre que parte do dinheiro que deveria ser destinado à Seguridade Social pode ser desviado para outras áreas, devido a um mecanismo criado durante o governo Itamar Franco, pelo então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso. Esse mecanismo, hoje chamado de Desvinculação dos Recursos da União (DRU), foi aprovado em votação no Congresso, em 1994, com oposição do Partido dos Trabalhadores (PT). No entanto, o governo Lula manteve esse mecanismo e, no orçamento de 2007, está previsto um desvio de R$ 12 bilhões da Seguridade Social, via DRU.

Para Ávila, esse dinheiro, majoritariamente, será utilizado no pagamento de juros e amortização da dívida pública federal. Em 2006, o governo destinou R$ 275 bilhões para o pagamento de juros e amortizações da dívida, enquanto a Previdência recebeu R$ 193 bilhões. "A imprensa sempre aponta a previdência como o problema para o orçamento, da dívida ninguém fala", conclui Ávila.' 

Abraços."

José Renato M. de Almeida – Salvador/BA - 6/2/2007

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