terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Lei 11.441

de 4/2/2007 a 10/2/2007

"O divórcio, a separação e a partilha de bens consensuais realizados por escritura pública, a fim de não se transformarem 'DE GAVETA', exigem que da nova Lei conste o seguinte artigo: 'As escrituras públicas lavradas com base nesta lei deverão ser levadas a registro no órgão competente no prazo de 30 dias da sua realização, sob pena de nulidade'."

Cláudio Bueno Costa – OAB/SP 11.087 - 9/2/2007

Comente

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram