Lei 11.441 9/2/2007 Cláudio Bueno Costa – OAB/SP 11.087 "O divórcio, a separação e a partilha de bens consensuais realizados por escritura pública, a fim de não se transformarem 'DE GAVETA', exigem que da nova Lei conste o seguinte artigo: 'As escrituras públicas lavradas com base nesta lei deverão ser levadas a registro no órgão competente no prazo de 30 dias da sua realização, sob pena de nulidade'." Envie sua Migalha