terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

STF

de 11/2/2007 a 17/2/2007

"Eu não sei se os leitores de Migalhas já observaram, a partir das tiras deste atualizado boletim eletrônico, que o STF parece mais uma última instância da Administração Pública, do que propriamente uma Corte que decide sobre o justo?"

Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda - desembargador do TJ/SP - 12/2/2007

"Tanto se batem os julgadores que não querem julgar que agora conseguiram também excluir o Juiz Natural nos recursos, que é o Relator; já haviam municiado os Relatores com capacidade para julgarem sozinhos (!) e não na Turma (ou Câmara ou Grupo, etc.), como é da natureza de qualquer recurso nos Tribunais (Migalhas 1.594 – 12/2/07 – "Migas – 1" – clique aqui). Já vimos a Presidente do STF mandar arquivar milhares de processos a partir de uma 'triagem interna' e sem nem mesmo passar pelos Relatores e agora, apesar da consistente e irrepreensível questão de ordem levantada pelo experiente, precavido e eminente Ministro Marco Aurélio, foi tudo arquivado 'por pilha' ou 'por metro' sem sequer o voto dos Relatores! Ora, ora..."

Jorge Lauro Celidonio – escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - 13/2/2007

"Migalhas 1.594 (12/2/07 – "Migas – 1" – clique aqui) repercute a notícia oficial dada no site do STF quanto ao julgamento em bloco de 4.908 Recursos sobre 'pensão por morte', matéria sobre a qual antecipei considerações divulgadas neste democrático veículo de comunicação de massa. O julgamento feito à noite de sexta-feira-nove, foi para os aposentados do INSS um verdadeiro e sinistro sexta-feira-treze, projetando o horror judicial para a cidadania, em declarado 'experimento' destinado a aliviar os encargos institucionais do Tribunal. Para não ser recorrente sobre a face sinistra já referida, vejo nos destaques da notícia oficial, agravamentos de desencantos. O registro de ser um fato inédito coloca em pauta a circunstância de que nem sob o tacão da ditadura, o STF desferiu golpe tão violento contra as expectativas dos jurisdicionados que, sob os ares da Constituição de 1988 tinham o direito de sonhar com um mínimo de consideração democrática. Materialmente, é impossível que 4.908 processos sejam realmente julgados em uma única sessão, o que coloca o resultado no âmbito do artificialismo. Dizer-se que o Plenário analisou todos os 4.908 recursos em conjunto, é conferir aos juízes humanos poderes sobrenaturais que, nem mesmo o autoritarismo do novo artigo 131 do Regimento Interno do STF concebeu. Como foi dito em sessão, o gabinete do ministro pode ter feito uma triagem para determinar o agrupamento, ou seja, o relator foi substituído por servidores administrativos, fato, aliás, que se repete, pois já houve um arquivamento de milhares de agravos de instrumentos, sem passar pelo relator, por efeito de triagem realizada por um grupo de trabalho constituído pela presidente do STF. Pena que a preocupação manifestada pelo ministro Marco Aurélio, levantada em questão de ordem, de que pode existir descompasso entre os fundamentos da decisão e as razões recursais, que existe situações diversificadas em cada um dos recursos, situações anteriores diferentes, que falta oportunidade de observância do prazo recursal, além de negar-se ao recorrente até mesmo o pregão específico do processo, não tenha gerado qualquer efeito em favor da cidadania. Na verdade, ao apreciar a questão de ordem suscitada pelo ministro Marco Aurélio, o plenário deliberou, por maioria, dar prosseguimento ao julgamento conjunto dos REs. na prática, estas foram as verdadeiras razões de julgamento dos recursos e consideraram, sempre, os interesses meramente administrativos do próprio STF, tais como: 'o tribunal vai retirar desse julgamento uma experiência cujos resultados poderão aprimorar os processos de celeridade. Essa é uma das soluções possíveis para se tornar viável o funcionamento da corte'; 'ser notória a situação difícil e premente na qual se encontra o STF'; 'experimento de caráter institucional importante'."

Adriano Pinto – escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial - 13/2/2007

"Ao ler os comentários, ou melhor, as críticas de Jorge Lauro Celidonio e Adriano Pinto a respeito da decisão por atacado do STF - INSS - pensão (Migalhas 1.595  - 13/2/07 – "Migalhas dos leitores - Julgamento por atacado") - fiquei pensando que se os advogados paulistas tivessem assumido a luta contra a Reforma do Judiciário que foi implementada por Márcio Thomaz Bastos, a Constituição Social Democrática de Direito de 1988 não teria se tornado essa miserável carta autoritária que centralizou a justiça no País nas mãos de 15 homens do CNJ a ponto deste órgão legislar e até mesmo impor aos Legislativos estaduais que aprovem Leis como eles querem que aprovem; se tivessem assumido a luta pela manutenção da autonomia do Poder Judiciário dos Estados; se tivessem percebido, enfim, que a reforma do Judiciário não veio apenas para engessar as magistraturas estaduais, mas para simplesmente uniformizar e totalizar a Justiça no País por certo que não estaria eu aqui escrevendo o quão precisas são as duas críticas dos cultos advogados. Nós os juízes estaduais estamos muito próximos desse exemplo dado pelo STF de como se julga à vista do que diz que está nos autos. Dias piores virão, com certeza. O País está sendo governado de longe, muito de longe. Espero que Migalhas se empenhe na eleição de um democrata para substituir o nosso republicano Bush. Meus sinceros cumprimentos aos dois causídicos."

Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda - desembargador do TJ/SP - 14/2/2007

"Lê-se em Migalhas dos leitores: 'Eu não sei se os leitores de Migalhas já observaram, a partir das tiras deste atualizado boletim eletrônico, que o STF parece mais uma última instância da Administração Pública, do que propriamente uma Corte que decide sobre o justo?'. Onde está escrito que cabe ao STF decidir sobre o justo? A ele compete dar a última palavra em temas relevantes para o país, envolvendo matéria Constitucional. As demais competências que lhe têm sido impostas, quais penduricalhos, não têm nada que ver com sua natureza: Tribunal Constitucional. Logo, cabe a ele defender-se, mandando às favas reclamações que têm a única finalidade de retardar o cumprimento do julgado. Antes de fazermos críticas dessas, seria interessante estudarmos o que ocorre nos países ditos civilizados, os EUA, por exemplo. Quem disse que cabe à Suprema Corte norte-americana 'decidir sobre o justo'? Quem?"

Silvio Alonso - 14/2/2007

"Quando os juízes/desembargadores/ministros passam a julgar processos 'em bloco', sem se atentar para as particularidades de cada caso e especialmente para as particularidades das alegações recursais, a Justiça se torna mais difícil de ser alcançada nos casos concretos julgados pelo Judiciário. Sim, é amplamente majoritário que o Judiciário não busca um ideal abstrato de 'Justiça', mas a 'pacificação social', com o que até concordado, pois é o que consta do ordenamento jurídico em suas Leis, princípios etc. que regula a convivência social – dura lex, sed lex. Contudo, o mínimo que as partes de um processo deveriam poder esperar do Judiciário é que os Nobres Julgadores analisassem minuciosamente seus processos e não os julgassem 'de baciada', como se fossem todos iguais e ignorando que cada caso é um caso... Não li o livro do migalheiro Olavo Príncipe Credidio ('A Justiça Não Só Tarda... mas Também Falha!'), mas o ditado segundo o qual a Justiça tarda mas não falha deriva certamente do fato de que o juiz, analisando o caso concreto, aplicará o Direito corretamente, o que certamente não acontece em muitos casos oriundos de julgamentos 'por baciada' (Migalhas dos leitores – "STF" – clique aqui)... Realmente, mesmo sem ler o livro, devo concordar que em casos assim é altíssimo o risco da Justiça (Judiciário) não só tardar (em apreciar definitivamente a questão), mas também falhar..."

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668 - 14/2/2007

"Julgamento no STF. Qual é a questão? O que se nota no julgamento realizado pelo STF dos processos sobre pensões por morte, é que, em vez da 'questão de ordem' suscitada pelo ministro Marco Aurélio, prevaleceu a 'questão de estatística'. Considerem como subiu a média de processos julgados depois daquela sessão."

Francimar Torres Maia - o Cearucho, OAB/RS 21.132 - 15/2/2007

"Sr. Diretor. Leio no Estadão: 'Legislar não é problema do Supremo'. Até que enfim. Parabéns ao Senador Antônio Carlos Magalhães. Infelizmente, o que mais vemos por inércia do Legislativo data venia é o Judiciário legislar. É o que temos nos oposto freqüentemente em Migalhas e em nosso livro 'A Justiça Não Só Tarda... Mas Também Falha'. Espero que depois dessa advertência do insigne Senador, o Legislativo passe a funcionar e ponha a Justiça no seu real dever constitucional: cumprir Leis, não legislar, criando-as, inclusive modificando ilicitamente as criadas. Atenciosamente"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 15/2/2007

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