Maioridade penal

"A propósito conto um causo: numa ação civil (ainda em trâmite) contra colégio confessional filantrópico que viola o ECA e a CF e não entrega os 20% de bolsas para crianças necessitadas, e especialmente crianças negras, um Promotor e um Juiz (ambos do Fórum de Santana-Capital) disseram (e assinaram) nos autos 'acharem soar contraditório' as crianças autoras postularem estudar num colégio de 'elite' o qual denunciavam por discriminação. Respondi, com veemência e indignado (nos autos) à altura da absurda manifestação do Estado-Juiz e do órgão encarregado de zelar pelos direitos do ECA (MP) e estou sendo processado civil e criminalmente, além de responder ao E. TED da OAB pela denúncia feita (nos autos) entendida como ofensiva à honra do Magistrado. Infelizmente, as vozes oportunistas que se levantam nessa horrenda campanha pela redução da menoridade, aproveitando-se de uma tragédia (em que os autores são 'di maior' foram identificados e presos) pensam igual ao Promotor e Magistrado e são as mesmas vozes que defendem a 'dignidade' de ricos criminosos brancos do colarinho branco pelo constrangimento de serem identificados e expostos ao público. São os mesmos que se esquecem que o ECA faz 17 anos em que o Estado abandonou o Código 'Penal' 'di Menores' (eram objeto de) evoluindo para um Estatuto de Direitos da Criança (são titulares de), até hoje não implementado nem 20% pelas autoridades competentes (Judiciário e Executivo) que entendem 'soar contraditório' quem reclama. Se esquecem que a corrupção, sonegação e desvio de recursos públicos impedem que os Estados e Municípios tenham dinheiro para uma educação em tempo integral. Se esquecem que o Brasil é recordista mundial no assassinato de crianças e adolescentes pelo tráfico (consentido) ou diretamente pelo Estado policial. Se esquecem que durante séculos, desde a Lei de Terras de 1850, para atender interesse do latifúndio, ao contrário da Lei de Terras dos EUA que fez a primeira grande reforma agrária do mundo pelo simples direito de 'ocupação', os governantes desde D. Pedro II não puderam fazer a reforma agrária trazendo para a periferia das metrópoles a inversão demográfica de 75% da população rural e analfabeta (1965) para 80% urbana (2006). Se esquecem que na Alemanha, EUA, Itália, França onde a menoridade foi reduzida a 13/14 anos, não há crianças na rua, mesmo assim o governo Bush tem um grande investimento num programa denominado 'No Child Left Behind'(Nenhuma Criança Deixada para Trás), ou seja, investindo pesadamente para manter todas as crianças na escola (de qualidade). Se esquecem que o salário mínimo nesses países (e seguro desemprego) é de cerca de 15 vezes o nosso de U$ 170. E por último, se esquecem ainda que a situação dos internos da Febem igual à do sistema carcerário, verdadeiro 'confinamento' para destruição do caráter e rápida transmissão da pior crueldade à alma dos internos. É falso negar que o ECA impõe a internação sócio-educativa por 3 anos (mais que 1/6 da maioria das penas impostas aos maiores) que se aproveitados para reeducar, nos devolveria um cidadão. Ora, ponderem, os fatos não correspondem à incrível e oportunista campanha contra as nossas crianças! Isso sim 'soa contraditório'."