sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Maioridade penal

de 11/2/2007 a 17/2/2007

"A propósito conto um causo: numa ação civil (ainda em trâmite) contra colégio confessional filantrópico que viola o ECA e a CF e não entrega os 20% de bolsas para crianças necessitadas, e especialmente crianças negras, um Promotor e um Juiz (ambos do Fórum de Santana-Capital) disseram (e assinaram) nos autos 'acharem soar contraditório' as crianças autoras postularem estudar num colégio de 'elite' o qual denunciavam por discriminação. Respondi, com veemência e indignado (nos autos) à altura da absurda manifestação do Estado-Juiz e do órgão encarregado de zelar pelos direitos do ECA (MP) e estou sendo processado civil e criminalmente, além de responder ao E. TED da OAB pela denúncia feita (nos autos) entendida como ofensiva à honra do Magistrado. Infelizmente, as vozes oportunistas que se levantam nessa horrenda campanha pela redução da menoridade, aproveitando-se de uma tragédia (em que os autores são 'di maior' foram identificados e presos) pensam igual ao Promotor e Magistrado e são as mesmas vozes que defendem a 'dignidade' de ricos criminosos brancos do colarinho branco pelo constrangimento de serem identificados e expostos ao público. São os mesmos que se esquecem que o ECA faz 17 anos em que o Estado abandonou o Código 'Penal' 'di Menores' (eram objeto de) evoluindo para um Estatuto de Direitos da Criança (são titulares de), até hoje não implementado nem 20% pelas autoridades competentes (Judiciário e Executivo) que entendem 'soar contraditório' quem reclama. Se esquecem que a corrupção, sonegação e desvio de recursos públicos impedem que os Estados e Municípios tenham dinheiro para uma educação em tempo integral. Se esquecem que o Brasil é recordista mundial no assassinato de crianças e adolescentes pelo tráfico (consentido) ou diretamente pelo Estado policial. Se esquecem que durante séculos, desde a Lei de Terras de 1850, para atender interesse do latifúndio, ao contrário da Lei de Terras dos EUA que fez a primeira grande reforma agrária do mundo pelo simples direito de 'ocupação', os governantes desde D. Pedro II não puderam fazer a reforma agrária trazendo para a periferia das metrópoles a inversão demográfica de 75% da população rural e analfabeta (1965) para 80% urbana (2006). Se esquecem que na Alemanha, EUA, Itália, França onde a menoridade foi reduzida a 13/14 anos, não há crianças na rua, mesmo assim o governo Bush tem um grande investimento num programa denominado 'No Child Left Behind'(Nenhuma Criança Deixada para Trás), ou seja, investindo pesadamente para manter todas as crianças na escola (de qualidade). Se esquecem que o salário mínimo nesses países (e seguro desemprego) é de cerca de 15 vezes o nosso de U$ 170. E por último, se esquecem ainda que a situação dos internos da Febem igual à do sistema carcerário, verdadeiro 'confinamento' para destruição do caráter e rápida transmissão da pior crueldade à alma dos internos. É falso negar que o ECA impõe a internação sócio-educativa por 3 anos (mais que 1/6 da maioria das penas impostas aos maiores) que se aproveitados para reeducar, nos devolveria um cidadão. Ora, ponderem, os fatos não correspondem à incrível e oportunista campanha contra as nossas crianças! Isso sim 'soa contraditório'."

José Roberto Ferreira Militão - advogado - 15/2/2007

"Maioridade (Migalhas 1.596 – 14/2/07 – "Capítulo capitoso"). Roma dominou o mundo civilizado ocidental durante 800 anos. O Direito Romano estabeleceu a maioridade para as mulheres aos 12 anos, e para os homens aos 14 anos. Ver José Carlos Moreira Alves, Direito Romano, 6ª edição, 1987, vol. I, pg.150. É um tema para meditação. Saudações."

Francisco Antonio D. Junqueira - 15/2/2007

"Assunto: Maioridade Penal (em resposta ao capítulo capitoso do informativo 1.596) É bem verdade que a mídia, após o trágico ocorrido com o pequeno João no Rio de Janeiro, tenha novamente trazido o assunto de diminuição da maioridade penal às suas manchetes e páginas principais. Como já sabemos, infelizmente, isso não chegará a lugar nenhum. O que muito questionamos, depois que este assunto é substituído outro, é o porquê tal atrocidade acaba, como quase todos os escândalos de grande repercussão no Brasil, em pizza. Na realidade, em minha opinião, existem dois grandes motivos, o primeiro deles é mais sério, enquanto o outro ocorre pela mera infelicidade nossa de vivermos em uma sociedade com Alzheimer precoce, ou seja, que se esquece facilmente dos assuntos importantes. Quando falo deste segundo, refiro-me à mídia sensacionalista que, como sempre, se aproveita de situações como estas que logo são substituídas por outra ou outras e deixadas imediatamente de lado. O fato de tal crime ter envolvido menores deixou espaço aberto para se buscar, novamente, o tema da diminuição da maioridade penal, tema este que já fora discutido e rediscutido diversas vezes pelos jornais e também por nossos políticos que, como já era de se esperar, passam a fazer promessas que nunca são cumpridas. O primeiro motivo, por sua vez, envolve algo muito mais sério, que poderia impedir que qualquer tentativa de diminuição da maioridade penal fosse em vão. Falo isso, pois a nossa Constituição é expressa em seu artigo 228 ao dizer: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Não sou criminalista e confesso que pouco sei sobre este ramo do direito, mas permito-me dizer que não se trata puramente de direito penal, muito pelo contrário. Acredito que o tema tenha seu enfoque principal no direito constitucional, pois, como é cediço, a nossa Norma Maior instituiu direitos e garantias individuais por todo o seu texto (alguns implícitos inclusive), os quais não podem ser alterados de forma alguma, a não ser por uma nova Constituição. O mencionado artigo 228 da Carta Magna envolve diversas garantias, tais como o direito à liberdade; a proteção à criança e ao adolescente; os direitos à educação, saúde e cultura, papel essencial do Estado como prevenção da violência; a isonomia material; para citar apenas poucos. Por tais motivos pode-se interpretar que este artigo 228 trata-se, em realidade, de uma cláusula pétrea, o que, consequentemente tornaria qualquer tentativa de alterá-lo inconstitucional, seja por uma emenda constitucional inconstitucional, ou por uma lei, também inconstitucional. Por outro lado, há quem entenda tal artigo como uma cláusula isolada no texto constitucional, portanto passível de modificação, mas somente nos nossos tribunais superiores poderiam resolver definitivamente tal questão, seja pela ponderação de valores (dignidade da pessoa humana, direito à vida, etc.), seja pela análise fria da norma constitucional. As normas brasileiras, e dentre elas incluo a Constituição, são todas extremamente benéficas àqueles a sua margem, aos seus transgressores, desta forma seria necessária uma reforma radical em toda a legislação brasileira, a começar por uma reforma constitucional, buscando penalizar mais severamente crimes desumanos tais como este que presenciamos semana passada. Quem se propõe a cometer uma atrocidade destas, ainda mais enquanto criança, como é o caso do menor envolvido, não pode ser deixado cumprir poucos anos em um reformatório juvenil e depois ser liberado de volta à sociedade para continuar cometendo crimes, que por vezes são iguais ou piores. Tornando-nos prisioneiros dentro de nossas casas, condomínios, carros blindados, seguranças particulares, clubes, etc., e continuamos pagando ao Estado para que nos forneça (in)segurança. Não vejo direito à liberdade ou mesmo dignidade da pessoa humana nisso, pelo menos não para nós trabalhadores. Quantas vezes temos dinheiro para comprar um novo relógio, um novo carro, uma nova caneta que queremos, e deixamos de fazê-lo com medo de chamar a atenção e de sermos abordados na rua por um destes marginais (menores ou não). É com enorme pesar que digo estarmos vivendo uma política de medo, e estado de guerra civil não declarada. Assim sendo, em conclusão, compreendo que, independentemente do caráter do artigo 228 da Constituição da República, há muito o que ser mudado nas esferas criminal, social e política para que tenhamos penas justas para os crimes injustos, cruéis e desumanos que são cometidos (digo isso independente da idade de quem os cometeu, como é o caso dos Estados Unidos por exemplo); além de uma segurança digna de quem paga mais de quarenta por cento de tudo que ganhamos aos cofres públicos para que continuem colocando o NOSSO DINHEIRO na cueca ou em outros lugares menos ou mais óbvios. Fica aqui minha indignação."

José Alexandre Carneiro Felippe - 15/2/2007

"Interessante o debate sobre a maioridade penal, ainda mais quando a mídia vai na carona da comoção social de um crime bárbaro. Pena que o Conselho Federal da OAB não mobiliza todas as Seccionais e a sociedade civil organizada para realmente por o dedo na ferida: o Poder Judiciário e sua estrutura estão falidos. Há processos demais para poucos Juízes, poucos Cartórios Judiciais e principalmente baixa produtividade. Há condenados demais para poucas vagas em presídios. As cidades estão cada vez maiores e a estrutura policial de repressão e de investigação está cada vez mais impotente. Aumentar a clientela para uma estrutura já falida é algo totalmente inócuo. O único resultado prático será o aumento da sensação de impunidade. É preciso que algumas vozes se elevem e clamem por investimentos no Judiciário de tal forma que uma demanda - seja cível, criminal, trabalhista - tenha seu curso com todo o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mas que realmente 'instrumentalize' a Justiça, dando uma resposta célere ao cidadão de bem, a fim de que não sinta vergonha de ser cumpridor de seus deveres."

Victor Daniel Moretti - 16/2/2007

"Em que pesem os esforços de nossos parlamentares em dar-nos uma pronta resposta, como decorrência do fatídico acontecimento envolvendo o infante João Hélio, tenho a esclarecer, como operador do Direito, que Deputados e Senadores estão tentando, tão-somente, cada qual à sua maneira, angariar dividendos políticos, na medida em que sabem ou deveriam saber da impossibilidade da diminuição da imputabilidade penal como almejam, passando dos atuais 18 anos para 16 anos, conforme propalado na imprensa. Digo isto porque o artigo 228 da CF/88, definidor da inimputabilidade aos menores de 18 anos (disposição idêntica no art. 28 do Código Penal e no art. 104 do ECA), é tido como direito e garantia fundamental, nos precisos termos do parágrafo 2º, artigo 5º, combinado com o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da Constituição Federal de 1988. É uma das hipóteses da denominada 'cláusula pétrea' (cláusula de pedra), que somente pode ser alterada mediante a instalação de uma nova Assembléia Constituinte. Assim, não passa de um grave equívoco jurídico estarem cogitando, no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal através da edição de uma Emenda Constitucional, já que ela estará eivada do vício jurídico da INCONSTITUCIONALIDADE, o que poderá ser validamente questionado perante o STF por quaisquer dos entes autorizados à propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Portanto, se há interesse em reduzir a responsabilidade penal, que se faça dentro da mais perfeita obediência aos estritos ditames constitucionais, e nada mais."

Armando Bergo Neto – advogado, OAB/SP 132.034 - 16/2/2007

"Sr. Editor, Sobre "Maioridade Penal" Se ainda faltam argumentos para justificar a redução da maioridade penal, quero lembrar que, há meses, quando houve uma rebeliãona FEBEM de São Paulo, uma das reivindicações dos "menores" era a chamada "visita íntima". Se duvidam (e isso é mesmo inacreditável), vejam os jornais da época. Se estão aptos para o sexo, será que não devem responder pelo que praticam de mal à sociedade?"

José Fernandes da Silva - OAB/SP 62.327 - 16/2/2007

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