Direito de Família

16/2/2007
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668

"Migalheiro Miguel Negrão Silveira, você desmerece completamente o Poder estatal e a teoria Constitucional: se a CF restringir um direito e os governantes/órgãos estatais quiserem fazer valer tal restrição, eles o fazem. A Ditadura Militar que o diga na perseguição a comunistas (liberdade de pensamento e expressão de pensamento – se alguém que não expressasse seu pensamento comunista fosse descoberto enquanto tal, seria preso, pense nisso...), assim como os diversos países do passado que proibiram religiões que não a oficial de seus Estados (Estados Confessionais) e Estados Teocráticos penalizam com a morte quem não segue estritamente seus dogmas (os adolescentes homossexuais que foram enforcados no Irã simplesmente por serem diferentes da maioria que o digam...). Claro, internamente acredita-se no que quiser, mas a exteriorização do pensamento é outra história... No mais, o Estado Laico não interfere em religião nenhuma, apenas visa garantir que nenhuma religião interfira na política e no Judiciário do país. Migalheiro Sergio: quanto a sua nova manifestação, você traz a falácia (que também beira o sofisma) segundo o qual a OMS (e principalmente a política) aparentemente se deixaria(m) levar por influências outras que não o caráter técnico com relação à homossexualidade (nada de 'ismo', como já demonstrei, por favor). Você (como outros) deve pensar que a comunidade homossexual teria muito poder no mundo pra ter tamanha influência, mas você se equivoca migalheiro: tanto a comunidade homossexual não tem esse poder que a esmagadora maioria dos países não possui Leis que a proteja, muito embora ela seja uma minoria estigmatizada que é alvo de inúmeras violências físicas e psicológicas cotidianas (o Brasil é campeão mundial de assassinatos por homofobia e preconceito por identidade sexual (transexuais), lembre-se bem). A OMS, o CFP, o CFM etc. despatologizaram a homossexualidade porque finalmente se deram conta de que nunca houve provas de que o amor por pessoas do mesmo sexo fosse um 'distúrbio' ou algo do gênero – simplesmente passou-se a presumir isso séculos atrás por força de dogmas religiosos arbitrários (não-científicos) que nunca foram comprovados (aliás, a religião e mesmo a fé não supõem comprovação, basta que se acredite nelas por algum motivo subjetivo, o que é muito conveniente para instituições religiosas em geral...). A família não se limita ao 'ideal cristão', há outros modelos tão válidos quanto este: isso é o que você e os religiosos em geral precisam entender e respeitar (e respeito começa por garantia de direitos iguais). No mais migalheiro, realmente o reconhecimento da igual dignidade dos outros modelos de família trará um bem ao mundo: institucionalizará o respeito ao próximo, que inclusive faz parte de sua fé. Por fim, não me sinto ofendido com suas colocações: é inerente a um debate que posições antagônicas entrem em choque. Contudo, é você quem se equivoca em suas ponderações, ante tudo o que expus."

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